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O deputado Sileno Guedes (PSB) anunciou, nesta terça (24), que está apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar uma fonte de financiamento para a assistência social em Pernambuco. A medida foi divulgada durante participação do parlamentar no 23º Encontro do Colegiado Nacional de Gestoras e Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), que reuniu operadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Centro de Convenções, em Olinda. A proposta anunciada por Sileno estabelece que, anualmente, o Estado aplicará “nunca menos de 1,5% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro” no financiamento do SUAS. A matéria também atualiza as finalidades da assistência social para garantir a proteção social voltada “à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à pessoa idosa”, à “integração na vida comunitária da pessoa com deficiência”, “à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza”, entre outros itens. “A gente não pode falar de política pública sem orçamento. A gente não pode ficar à mercê do gestor de plantão para saber se vai ter recurso para o SUAS”, disse, referindo-se ao Governo Bolsonaro, marcado por cortes orçamentários e fragilização do controle social. “Por isso que, aqui em Pernambuco, a exemplo do que está proposto pela PEC 383/2017, do amigo Danilo Cabral, em relação aos recursos da União, estamos propondo a PEC mínima estadual para garantir recursos para a assistência social”, disse Sileno, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS na Assembleia Legislativa (Alepe). O deputado também defendeu que políticas sociais importantes, como o 13º do Bolsa Família e o cofinanciamento de cozinhas comunitárias, tenham continuidade e possam ser aprimoradas pela atual gestão estadual como exemplo prático da reconstrução e do fortalecimento do SUAS. Durante o período em que foi secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno esteve à frente dessas ações, que foram fundamentais para combater a fome e a pobreza. [...]

Em audiência pública, nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado de Pernambuco se comprometeu em buscar solução para o impasse que envolve a Reserva de Vida Silvestre (RVS) Tatu Bola, localizada nos municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina. A área de proteção ambiental foi instituída em 2015 e expropriou os direitos da terra de mais de três mil famílias, em sua maioria agricultores familiares. A audiência conjunta, entre as comissões de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal; e Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, foi de iniciativa do deputado estadual Luciano Duque, que vem lutando por uma decisão que restaure a propriedade aos moradores. Segundo o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José Anchieta, um novo estudo já está sendo realizado, e a determinação do Governo do Estado é que o impasse seja solucionado o mais brevemente possível. “Esse estudo vai estar pronto, do ponto de vista técnico, em dezembro, mas ele não será suficiente para a gente caminhar com o processo sem oitiva de vocês (moradores)”, disse se referindo aos agricultores presentes. A Reserva Tatu Bola tem 110 mil hectares e foi criada pelo Estado com o objetivo de preservar o Bioma Caatinga, bem como as espécies de animais silvestres endêmicos da região, dentre eles, o tatu bola. No entanto, a área expropriou as terras de agricultores familiares, que estão impedidos de desenvolver suas atividades agropecuárias e ganhar o seu sustento. “Não existe preservação do meio ambiente sem justiça social. E pra gente, é muito claro, que se existe ali uma unidade de conservação, essa unidade só foi possível porque as pessoas que lá estavam já sabiam muito bem conciliar a produção sustentável com a preservação da caatinga. Isso precisa ser valorizado e não penalizado como é o que está acontecendo hoje”, disse a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, Ana Luíza Ferreira. A secretária explicou que para recategorizar, redelimitar ou revogar é preciso estudos técnicos sociais e ambientais. “Por mais que ela (a reserva) tenha sido criada por um decreto de um governador, ela não pode ser revogada pela assinatura de uma governadora, ela só pode ser mexida por Lei”, explicou, informando que após a conclusão do estudo e da oitiva com os agricultores, um novo Projeto de Lei será enviado para votação na Casa. Durante a audiência o deputado Luciano Duque reforçou o seu comprometimento e o da Assembleia Legislativa com a causa. “Com muita responsabilidade, nós vamos sim levantar a bandeira de vocês. Se for necessário, de fato, fazer a revogação, será proposta aqui nessa Casa, e vamos construir um modelo que contemple de fato a permanência dos agricultores nesse território”, disse. A mesa foi presidida pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, Romero Sales Filho. Também participaram do evento o deputado federal Lucas Ramos; o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Doriel Barros e os deputados estaduais Jarbas Filho, Socorro Pimentel e Rosa Amorim; o presidente da Associação do Tatu Bola, José Adenilson; a diretora para políticas de meio ambiente da Fetape, Ivanice Melo; os prefeitos de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, e Santa Maria da Boa Vista, George Duarte; além de vereadores e lideranças. [...]