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Terceira unidade do projeto considerado pela Oxfam como o melhor do Brasil em combate à desigualdade social foi inaugurando nesta quinta (26) pelo prefeito Geraldo Julio e governador Paulo Câmara [...]

EDUCAÇÃO- Camaragibe ganhou para 2020 mais uma escola em tempo integral: a Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Francisco De Paula, no Timbi. A informação foi dada nesta terça-feira (3), em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, que contou com a presença da prefeita de Camaragibe, Doutora Nadegi. “Camaragibe recebe essa notícia com muita alegria, sabendo que Pernambuco é um dos estados brasileiros com o maior nível de educação do país. Essa nova escola integral vai beneficiar aproximadamente 500 alunos camaragibenses. Com certeza esse momento é muito especial para nossa cidade; sabemos que as crianças e adolescentes vão ter um porto seguro para que o futuro delas seja garantido. Camaragibe agradece ao governador Paulo Câmara. No município, vamos fazer a nossa parte, preparando as crianças para ingressarem na rede integral”, comemorou a prefeita. Ao todo, serão mais 25 escolas da Rede Estadual de Ensino que terão tempo integral, sendo 14 integrais do Ensino Médio – incluindo uma Escola Técnica Estadual –, nove integrais com dois turnos (Ensinos Fundamental e Médio) e duas integrais com dois turnos (Ensino Médio). Em Camaragibe, a EREM Francisco De Paula, a partir de 2020, terá tempo integral com dois turnos, sendo Ensino Fundamental e Ensino Médio. De acordo com o secretário municipal de Educação, Mauro Silva, contemplar Camaragibe nessa expansão foi muito importante para o município porque amplia a possibilidade de atendimento para o Ensino Médio. “É ainda mais importante porque ela vem somar com esse processo de transformação de melhoria da educação em Camaragibe. Além disso, vem contribuir e fazer parte de um processo no qual a Escola Municipal São José já participa com resultados fabulosos”, ressaltou lembrando que, em Camaragibe, os estudantes da Escola Municipal São José, do 6° e 7° anos, já possuem aulas em tempo integral. [...]

Em resposta as acusações de Mendonça Filho e da deputada Priscila Krause, que juntos entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) afirmaram que o governador Paulo Câmara havia realizado uma “pedalada fiscal” na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras, o Governo do Estado enviou uma nota ao Blog Ponto de Vista onde rebate as acusações e afirma que o acordo com a estatal foi uma vitória. Confira: “Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que: Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás. Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda). Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais. A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido. Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria. Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual. A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020. Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.” [...]