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Prefeito Anderson Ferreira anuncia Refis com descontos de até 90% nos juros e multas
O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, anunciou, nesta terça-feira (27), o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), que entrará em vigor no dia 3 de maio e irá até 30 de setembro. O pacote de medidas oferece descontos de até 90% nos juros e multas para quitação de débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM. O Refis também facilita o pagamento do ITBI em até dez parcelas. A meta da gestão municipal é arrecadar cerca de R$ 5 milhões.
O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, pode acessar o Portal do Contribuinte no site jaboatao.pe.gov.br. Se pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas. Caso opte por dividir de duas a 30 parcelas, o abatimento é de 60%. Se for de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de março de 2021, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em dez vezes, sem abatimentos.
“Sabemos que tanto os moradores quanto os empreendedores desejam estar quites com o município e necessitam de incentivos para isso. Além desse Refis, já anunciamos a prorrogação do IPTU, TLP, de abril, e da segunda parcela do CIM, que está beneficiando 30 mil empreendedores. Também isentamos 44 mil jaboatonenses de baixa renda de pagar a Contribuição de Iluminação Pública, nos meses de maio e junho. São ações necessárias para enfrentar esse momento de dificuldade causada pela Covid-19 e amenizar a situação da população”, disse o prefeito Anderson Ferreira. [...]
Prefeitura do Jaboatão prorroga Refis até 20 de dezembro
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes prorrogou, até o dia 20 de dezembro, o Plano Especial de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) cria benefícios e facilidades para que contribuintes possam renegociar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com descontos de até 90% nos valores de juros e multas. O período de renegociação teve início no dia 1º de agosto e encerraria em 31 de outubro. A expectativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda é de arrecadar R$ 5,5 milhões ao longo da ação.
De acordo com o plano, os descontos serão concedidos para débitos constituídos até o final do ano de 2018. Os contribuintes que decidirem pelo parcelamento do IPTU, a redução pode chegar a 60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses.
Outra facilidade instituída pelo programa é a possibilidade de emissão de boletos para pagamento via internet, diretamente no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (jaboatao.pe.gov.br). Há quatro pontos de atendimento presencial ao contribuinte, nas Regionais I (Jaboatão Centro), II (Cavaleiro) e III (Curado), além do posto localizado no Market Place, em Piedade.
CONCILIAÇÃO
Até a próxima sexta-feira (8) também está havendo negociação de débitos, dentro da programação da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A Prefeitura do Jaboatão está com um estande no Forum Henrique Capitulino para receber os contribuintes que têm processos ajuizados e que desejam quitar as dívidas com o município. As condições oferecidas também são desconto de 90% nos juros e multas para pagamento à vista do IPTU. De 60% se for em até 30%, e de 30% se o pagamento for realizado de 31 a 60 vezes. Débitos com ISS podem ser parcelados em até 120 meses e para o ITBI, em até 10 vezes. [...]