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Foi publicada nesta sexta(19), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 16.912, de 18/06/2020, que torna as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, beneficiárias do Programa Estadual de CNH Popular (com emissão gratuita). Serão contempladas as mulheres com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e sob medida protetiva de urgência estabelecida pela Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A nova Lei, já em vigor, teve origem em Projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que alterou a norma estadual nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, referente ao Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, passando a garantir o benefício também às vítimas de violência doméstica e familiar.
Pesquisa aponta que 27% das mulheres que são vítimas de violência vivem para cuidar apenas da casa. Não trabalham a pedido dos próprios maridos ou companheiros agressores e dependem financeiramente deles. “A CNH vai permitir a essas mulheres reassumirem o controle de suas vidas. Com a licença para dirigir, elas poderão ter mais oportunidades de emprego ou criarem os seus próprios negócios. Precisamos de mais políticas Publicas para quem precisa de proteção e está em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, justificou a Delegada Gleide Ângelo.
Para participar do Programa CNH Popular é necessário que os cidadãos preencham os demais critérios obrigatórios fixados em lei.
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