O Juiz modificou seu próprio entendimento inicial, concedendo decisões liminares, pelo fato do desconto está acima do teto do INSS.
O Departamento Jurídico da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS-PE), conseguiu, após recente entendimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, uma decisão pioneira para suspender o desconto previdenciário do FUNAFIN.
O Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Recife/PE, modificou seu próprio entendimento inicial, concedendo decisões liminares, pelo fato do desconto está acima do teto do INSS afrontar a Constituição Federal.O presidente da ACS-PE, Albérisson Carlos falou sobre as decisões favoráveis.
“O desconto do FUNAFIN já traz um ‘acocho’ muito grande de uma remuneração que já não é tão boa e digna. Mas, hoje (8 de fevereiro), conseguimos cinco decisões favoráveis no 1º Juizado Civil da Capital. Então, o magistrado deu uma decisão muito bem fundamentada, modificando inclusive seu próprio entendimento que inicialmente concordava que o Estado deveria descontar, mas que a partir da decisão do STF, do presidente Luiz Fux, ele frisa que está revendo o seu entendimento. O que é muito bom, porque a partir de agora nós teremos ‘enes decisões favoráveis’ aos senhores e senhoras que impetraram a ação”, afirmou o presidente da ACS, Albérisson Carlos.
Albérisson informou que quem não impetrou a ação, procurem a Associação para mais informações, ou acesse o site: //acspe.com.br/
“É importante que os senhores compareçam a Associação, procurem o jurídico, para que tenham informações detalhadas e acima de tudo impetram as suas ações”, aconselhou.
Acompanhe as decisões abaixo:
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