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Um projeto de lei do vereador Alcides Cardoso (PSDB) quer garantir transparência à arrecadação e utilização do dinheiro do pagamento de multas de trânsito no Recife. A proposta do tucano, que já tramita na Casa de José Mariano, obriga a gestão municipal a publicar mensalmente as informações desses recursos nos sites da prefeitura e no Portal da Transparência. Na campanha de 2020, o tucano já tinha como uma das suas pautas o combate à indústria das multas.
“A transparência tem que sempre nortear a administração pública e esse projeto de lei que apresentei reforça o que a legislação federal já determina. Isso porque os recursos arrecadados têm que ser destinados à educação de trânsito e fiscalização, por exemplo. E o Recife é a capital das multas e o pagador de impostos precisa ter acesso às informações sobre os valores e saber se esse dinheiro está sendo utilizado de acordo com a lei”, disse Alcides Cardoso, que hoje é o candidato a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apoiado pela deputada estadual Priscila Krause (Cidadania), postulante a vice-governadora na chapa encabeçada pela ex-prefeita de Caruaru Raquel Lyra (PSDB).
O PL 208/2022 prevê que a prefeitura publique de forma mensal o número de multas de trânsito aplicadas e o dinheiro arrecadado. A proposta exige ainda que a administração municipal informe de maneira detalhada os valores usados em engenharia de tráfego, engenharia de campo e sinalização, fiscalização, além do que é aplicado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e em ações educativas.
O projeto do parlamentar aguarda parecer das Comissões de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e de Finanças e Orçamento. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, as informações deverão ser publicadas até o vigésimo dia do mês subsequente.
Em março deste ano, Alcides Cardoso questionou o envio de multas de trânsito fora do prazo pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). Segundo o parlamentar, as multas estavam sendo expedidas sem que o aviso da autuação fosse antes enviado aos motoristas, ferindo o que diz o Código de Trânsito Brasileiro. O tucano cobrou à época transparência nas cobranças das multas represadas na pandemia da Covid-19.
De acordo com a resposta da prefeitura ao pedido de informação do vereador no mesmo mês, o número de multas emitidas pela CTTU aumentou em 200 vezes em novembro de 2021 na comparação com outubro do mesmo ano, chegando a mais de 654.842 mil notificações.
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