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Relator do Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que prevê a recriação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o deputado estadual Antonio Coelho (União) apresentará voto favorável pela aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa durante a apreciação na manhã desta terça-feira (17). O parlamentar, no entanto, sugere algumas mudanças no texto do PLO, de autoria do Poder Executivo.
A primeira alteração proposta pelo relator é retirar a retroatividade a 1º de janeiro de 2023 prevista pelo projeto, ou seja, a nova cobrança no FEEF só passará a ter validade a partir da sua aprovação na Casa e publicação no Diário Oficial. “Com essa pequena alteração, a nossa intenção é garantir segurança jurídica ao contribuinte pernambucano”, destacou o parlamentar.
O relatório do deputado Antonio Coelho ainda traz como proposta a redução do novo período de vigência do FEEF. Em seu texto, o relator propõe que o novo Fundo tenha duração inicial de um ano e não de dois anos como prevê o texto original do projeto. O parlamentar explica que a arrecadação do FEEF é importante para garantir, neste primeiro momento da nova gestão estadual, o equilíbrio fiscal das contas estaduais.
“Assim como aconteceu no governo federal com a PEC da Transição, o FEEF é um voto de confiança dado ao novo governo para garantir os trabalhos e a implantação das mudanças necessárias em nosso estado neste primeiro ano de atuação. E, caso seja necessária uma nova renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, estou certo de que não vai faltar boa vontade da Casa Joaquim Nabuco para corroborar políticas públicas junto ao Executivo para garantir o desenvolvimento de Pernambuco”, argumentou o parlamentar.
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