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Lei de Organização Básica dos Militares Estaduais prevê regulamentação da carreira e remuneração de PM e BM.
O Relator do Projeto, o Deputado Federal por São Paulo, Capitão Augusto, prestou esclarecimentos sobre o que deve mudar na carreira dos Militares Estaduais. Ele ressaltou a participação de Entidades Representativas da categoria, como a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados. O Presidente da ACS-PE, Albérisson Carlos, participou da Live transmitida via redes sociais, assim como o Presidente da Associação Nacional (ANERMB), Sargento Leonel Lucas, e o Diretor Jurídico da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), Coronel Miller.
“É importante a gente prestar esses esclarecimentos. Muitas vezes a informação é repassada de forma equivocada. Por isso, estamos à disposição para tirar qualquer dúvida sobre os assuntos referentes à Segurança Pública”, ressaltou Albérisson Carlos.
Capitão Augusto também frisou a dificuldade em conseguir aprovar a urgência na pauta. Ele, inclusive, desistiu de se candidatar à Presidência da Câmara Federal, com a condição de que a LOB ganharia caráter de urgência.
“Eu me encontrei com Arthur Lira (atual Presidente da casa), e disse que abria mão de minha candidatura se a urgência fosse pautada. Mesmo assim enfrentamos dificuldades. O requerimento foi aprovado com um diferença de apenas 7 votos. Esperamos 32 anos por isso”, comemorou o Deputado Federal.
A LOB está dividida em 8 Capítulos, num total de 25 páginas. E Lei trata, entre outros assuntos, da regulamentação da carreira e remuneração do Policial e do Bombeiro Militar. O subsídio é um dos pontos principais. Esse formato de remuneração promove a valorização da carreira Militar, impedindo congelamentos salariais e implementando a parcela única de remuneração, como já é adotado no judiciário, por exemplo. Esse direito já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em ação movida pela atual gestão da ACS-PE.
Outro ponto referendado pelo Relator, é sobre as garantias do servidor Militar.
“O capítulo das garantias é o que eu mais me debruço. Limitação de carga horária, gratificação de trabalho noturno e promoções”, diz o Deputado.
O Presidente da ACS-PE fez questão de lembrar das garantias que a LOB traz para as pensionistas. Albérisson Carlos questionou sobre o esse ponto da Lei, no que o Coronel Miller respondeu:
“Ativos, Veteranos e Pensionistas. Nós não deixamos ninguém de fora. Os inativos tem as mesmas garantias: porte de arma, identidade militar com validade nacional… Ao mesmo tempo, a Pensionista também está amparada. Ela recebe os direitos de seu esposo falecido. As mulheres sofrem mais que a gente. Elas nos dão suporte e estão amparadas integralmente”, conclui o Presidente da FENEME.
“O esforço para aprovação da Lei é conjunta. Ela une os interesses de toda a categoria de Bombeiros e Policiais Militares, visando uma melhor prestação de serviço de Segurança Pública para a sociedade em geral” finaliza Albérisson Carlos.
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