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Foi aprovada na Assembleia Legislativa a Indicação nº 5085/2021 a qual trata da concessão do adicional noturno após as 22h até as 5h para os policiais militares que trabalham em jornada de 8h diárias, e para os policiais militares que estão nas escala de 12×36 após as 22h até as 7h. A autoria é do Deputado Estadual Joel da Harpa que aguarda, agora, a sensibilidade do Governo do Estado para iniciar o pagamento.
Segundo Joel, a Indicação é de suma importância para os policiais militares. Ele explica que o artigo 73 da CLT diz que a hora do trabalho noturno será computada como se fossem 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados contar-se-á como uma hora completa trabalhada. O trabalhador, ainda, precisa receber um complemento na sua remuneração.
“Ocorre que, apesar disso ser um direito de todos os trabalhadores, ainda não é uma realidade para os policiais militares”, explica Joel. A proposição se reveste de grande relevância tendo em vista que além da função policial militar ser extremamente perigosa, a jornada de trabalho noturna acaba sendo considerada muito mais desgastante e prejudicial ao corpo humano do que o período diurno.
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