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O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) comemorou a aprovação da MP 1063/21 que autoriza o agente produtor ou importador de etanol hidratado de combustível comercializar o produto diretamente sem intermédio de distribuidoras. Em outras palavras, a medida permite que as usinas produtoras de etanol no país possam vender o combustível diretamente aos postos de combustível, retirando a obrigatoriedade da presença das distribuidoras, permitindo a maior concorrência e a diminuição de preços em fretes. A matéria foi relatada pelo deputado pernambucano e foi aprovada na Câmara nesta quinta-feira, 25. Agora, a MP segue para aprovação do Senado. “O álcool hoje é vendido ao distribuidor e o distribuidor encaminha aos postos de gasolina. A intenção é que o produtor já possa vender direto. Muitas vezes não faz sentido você fazer o deslocamento do álcool de uma usina até um distribuidor para depois voltar para os postos que estão próximos à usina”, comentou o deputado, destacando também que os preços dos combustíveis interferem diretamente nos gastos mensais dos brasileiros, impactando em índices como da inflação. “Então, com essa venda direta isso vai baratear o custo final do produto em virtude do frete”, completou. O produtor, além de vender diretamente ao posto de combustível, também poderá comercializar diretamente o produto com revendedor varejista, transportador, retalhista e até com o mercado externo. “A relevância desta medida provisória fica evidenciada pelo fato de ela autorizar relações comerciais presentemente proibidas e fomentar novos arranjos de negócios entre distribuidor e comerciante varejista”, destaco Augusto Coutinho. “Dessa forma, a competição é incentivada, o que estimula a entrada de novos agentes e a realização de investimentos em infraestrutura, com a geração de emprego e renda no país”, concluiu. O texto do deputado Augusto Coutinho também incorporou trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. [...]

Em carta enviada à imprensa os governadores sob a jurisdição da SUDENE (Pernambuco, Bahia, Ceará, Sergipe, Paraíba, Piauí e Minas Gerais) teceram duras críticas à política de preços adotadas pela Petrobras, se colocaram contrários à revogacao da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Imposto cobrado sobre o diesel e a gasolina) e se negam reduzir o ICMS sob os combustíveis. Confira: CARTA ABERTA DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS INTEGRANTES DA SUDENE Os Governadores dos Estados do Nordeste e Minas Gerais, que se encontram sob a jurisdição da SUDENE, abaixo assinados, em face da grave crise de desabastecimento de combustíveis que tanto vem afligindo os cidadãos brasileiros, dirigem-se, agora, à população de seus Estados e de todo o Brasil para firmar o seu posicionamento sobre esse grave tema: 1. Em um momento de tão grandes dificuldades, como o que vem sendo vivido por todo o povo brasileiro – constantemente sacrificado pelos efeitos adversos de crise econômica e política sem precedentes – é absolutamente incompreensível que o Governo Federal autorize a Petrobras a adotar uma política de preços direcionada, unicamente, à obtenção de lucro e ao acúmulo de receitas; 2. A política da Petrobras toma por base a premissa de que a empresa deve precificar seus produtos sempre em patamares superiores aos do mercado internacional, acompanhando as suas oscilações apenas quando há elevação de preços, sem jamais repassar aos consumidores brasileiros as suas eventuais reduções; 3. Essa política de preços foi elevando, de forma assustadora, os preços de insumos básicos para a população, como o gás de cozinha, a gasolina e o óleo diesel, cujo custo repercute, diretamente, sobre todos os preços da economia, a começar por itens de consumo básico, como os alimentos, que exercem forte impacto sobre o orçamento das famílias mais pobres; 4. Os preços do gás de cozinha e da gasolina têm registrado aumentos de tal magnitude e com tamanha frequência que, algumas vezes, têm sido anunciados reajustes a cada 24 horas, numa política que tem levado produtos de primeira necessidade a ficarem completamente fora do poder de compra dos brasileiros, chegando-se a ter 11 reajustes em apenas 17 dias; 5. Em decorrência dessa perversa política de preços, é cada vez mais comum que famílias – mesmo aquelas que vivem nos grandes centros urbanos – passem a recorrer a fogões de lenha para cozinhar, aumentando, de forma assustadora, o número de acidentes com queimaduras e, muitas vezes até, com perdas humanas e materiais; 6. Neste grave momento, quando irrompe um movimento radical que – justificado pela desenfreada escalada de reajustes – bloqueia os canais de distribuição de combustíveis e coloca em risco a mobilidade, a saúde, a segurança e a integridade física de milhões de brasileiros, o Governo Federal tenta fugir às suas responsabilidades convocando os governos estaduais – já tão sacrificados pela injusta concentração de recursos na União – a renunciar às suas receitas do ICMS, supostamente para atender demandas dos representantes dos transportadores participantes da paralisação; 7. Diante disso, nós – Governadores dos Estados integrantes da SUDENE – consideramos absolutamente inaceitável a tentativa do Governo Federal de transferir para os Estados a responsabilidade pela solução de uma crise que foi provocada pela União, através de uma política de preços de combustíveis absurda, perversa e irresponsável. Colocar sobre os Estados Federados o ônus de qualquer redução da alíquota sobre os combustíveis – além de ser desrespeitoso – é atitude inconsequente e, por isso mesmo, inaceitável; 8. Para agravar ainda mais o contorno da proposta do Governo Federal, ventila-se a incoerente retirada da CIDE da parcela de recursos destinada à manutenção das rodovias, que é – por Garantia Constitucional – executada por Estados e Municípios da Federação; 9. Nós – Governadores dos Estados integrantes da SUDENE – reafirmamos nossa viva disposição de colaborar com o Governo Federal na concepção de propostas que permitam a aceleração da nossa da economia e a retomada do crescimento do Brasil, mediante a geração de emprego e renda e da inclusão de todos os brasileiros no processo de desenvolvimento da Nação; 10. Ressaltamos, no entanto, que o Governo Federal precisa rever – com urgência – a política comercial da Petrobras, reposicionando-a com responsabilidade e espírito público, trabalhando pelo saneamento das finanças da empresa, mas mantendo – acima de tudo – a consciência de que é completamente inaceitável aumentar, ainda mais, o enorme contingente de famílias brasileiras entregues ao desemprego e mergulhadas na miséria e na desesperança; 11. Por fim, destacamos nosso inarredável compromisso com os valores democráticos, ao tempo em que manifestamos nossa disposição de enfrentar – energicamente – qualquer tentativa de relativização ou destruição das conquistas democráticas do povo brasileiro nas ultimas décadas, na certeza de que a única via para superar os desequilíbrios e conflitos é a consolidação da democracia, com estrito respeito de suas práticas, princípios e processos.   26 de Maio de 2018 Rui Costa – Governador do Estado da Bahia
 Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará,
 Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
 Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
 Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí 
Belivaldo Chagas – Governador do Estado de Sergipe
 Fernando Damata Pimentel – Governador do Estado de Minas Gerais [...]