Category: Câmara Federal
PL que garante salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência é aprovado
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Eduardo da Fonte apresenta Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de sala sensorial nos órgãos de atendimento ao público
O Projeto de Lei de nº 4951/2023, do deputado federal Eduardo da Fonte, foi apresentado no dia 11 de outubro e torna obrigatória a instalação e a manutenção de sala sensorial nós órgãos oficiais de atendimento ao público. Essa obrigatoriedade se dará no âmbito dos três poderes, em esfera federal, estadual e municipal, nas concessionárias de serviços públicos e nos bancos, destinados ao acolhimento de pessoas com neurodivergentes, durante o período de atendimento do responsável.
O objetivo principal desse PL é preservar o bem-estar das pessoas com deficiência e garantir a dignidade às mães e responsáveis que, muitas vezes, apesar do direito ao atendimento prioritário, enfrentam longos períodos para serem atendidas em repartições públicas, nas concessionárias de serviços públicos ou nos bancos.
“Nossa proposta visa dar suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), etc, e suas famílias enquanto esperam serem atendidas. Esses ambientes deverão contar com a presença de profissionais especializados e espaços de estímulo sensorial e integração visual, tátil e auditiva, de acordo com o padrão estabelecido pelo SUS”, afirma o deputado Eduardo da Fonte.
As salas sensoriais também poderão exercer um papel importante pra o acolhimento e a reorganização de servidores e empregados com TEA, facilitando a inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho. [...]
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Waldemar Oliveira participa de Audiência Pública na Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara
por Letícia Lima
A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (19), uma audiência sobre identidade digital, cidadania e segurança.
O debate terá a participação do titular pernambucano, o deputado Waldemar Oliveira (Avante).
O colegiado avalia propostas para adaptar a legislação brasileira aos avanços tecnológicos e assim estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital.
"Nestes últimos tempos estamos renovando na tecnologia com muita rapidez e é necessário que possamos nos adaptar juridicamente diante dos avanços tecnológicos. É por isso que o trabalho desta comissão é muito importante criando leis para ficar sempre na vanguarda”, afirmou o deputado.
A audiência está marcada para às 15h30, no plenário 15. [...]
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Pedro Campos comemora retirada do Fundeb do Arcabouço Fiscal
BRASÍLIA - Após alterações no Senado Federal, a Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 64, o novo texto do Arcabouço Fiscal. A matéria segue agora para sanção do presidente da República. O deputado federal Pedro Campos, comemorou a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, do novo teto de gastos.
“A retirada do Fundeb do Arcabouço Fiscal foi essencial para que possamos garantir recursos para a educação básica no Brasil. É preciso compreender as despesas com educação como investimentos”, ponderou.
Para o parlamentar, o Novo Regime Fiscal irá implementar regras objetivas e alcançáveis de responsabilidade nos gastos públicos, dando mais segurança e previsibilidade para as contas públicas. “O Arcabouço Fiscal dará previsibilidade às contas públicas, fomentando o crescimento e ampliação dos investimentos em nosso país”, ponderou.
O deputado ponderou sobre a nova fase tributária que se inicia no Brasil. “Aprovamos a reforma sobre o consumo e precisamos avançar com a reforma sobre a renda. A justiça tributária reside na progressividade do sistema, onde quem ganha mais, deve pagar mais. Precisamos debater sobre a taxação de lucros e dividendos e de uma série de outros bens de luxo, como o IPVA sobre lancha e jatinhos, que hoje não pagam esse tipo de tributação”, afirmou. [...]