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A juíza Eliane Ferraz Guimarães Novaes, da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Olinda, indeferiu, hoje (29/11), o mandado de segurança impetrado pelo prefeito Lupércio e mais doze vereadores contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Federal. Alegando “conduta autoritária” e “omissão ilegal” do presidente do Poder Legislativo a medida judicial rejeitada, solicitava autorização para que o Projeto de Lei No. 100/2019, que trata de pedido de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor R$ 20 milhões para requalificação da Avenida Presidente Kennedy e outras artérias, fosse encaminhado para votação “independente de parecer das comissões” da Câmara Municipal. A juíza Eliane Ferraz declarou na decisão que “não há o que se falar em qualquer conduta autoritária do Presidente do Poder Legislativo, vez que conforme pode se observar nos autos, os impetrantes (Prefeito e doze vereadores) não fizeram constar nenhum requerimento que houvesse sido formalizado ao Presidente da Câmara, bem como não houve nenhuma reunião da Mesa Diretora para deliberar sobre a urgência do Projeto Lei 100/2019, e, por esta razão os impetrantes são carentes de interesse processual.” A Juíza da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Olinda, em sua decisão, reconheceu que “a Câmara Municipal de Olinda tem legitimidade para defender seus interesses e prerrogativas constitucionais. Demonstrando de forma cabal o cumprimento da disciplina do processo legislativo.” Em sua defesa, a Câmara Municipal de Olinda alegou que “quem descumpre os prazos, que não prestam informações em tempo hábil, que formulam projeto incompleto faltando informações imprescindíveis  para a avaliação e parecer legislativo foi o Poder Executivo, representado pelo prefeito Lupércio.” E concluiu: “Trata-se de matéria financeira que autoriza a realização de empréstimo do Município, e que requer total zelo do Poder Legislativo antes de autorizá-lo. Infelizmente o que ficou bastante visível foi a espetacularização do processo, como instrumento político.” Confira Decisão [...]

O que deveria ser um fórum para desenvolver a discursão de políticas públicas voltadas à Assistência Social, se tornou um espaço de falta de respeito e sensibilidade do Poder Público Municipal de Olinda. O deficiente físico Geziel Bezerra, militante dos direitos humanos, teve dificuldade para participar da segunda etapa da pré-conferência da Assistência Social, tudo porque o local escolhido para a realização do encontro foi o primeiro andar da Escola Municipal Monsenhor Fabrício, no bairro de Peixinhos. Ambiente sem acesso por rampa ou elevador. De acordo com Geziel, a secretária executiva de Assistência Social, Mônica Ribeiro, alegou que Olinda não tem local com acessibilidade  para realizar o evento. “Isso é mentira porque temos várias escolas no município para realizar esse evento, inclusive o CAIC de Peixinhos”, disse Geziel. Garantir a acessibilidade aos prédios públicos municipais de pessoas com deficiência física, visual e auditiva, bem como com a mobilidade reduzida, é uma obrigação do Poder Público Municipal. Com a resposta, o prefeito Lupércio. CONFIRA O VÍDEO QUE COMPROVA FALTA DE RESPEITO: [...]