Tag: Polícia Militar

Como atual vice – presidente de Assuntos Legislativos da Secretaria de Segurança, o Deputado Joel da Harpa esta acompanhando de perto a tramitação de diversos projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional. O parlamentar destaca a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, do texto que isenta do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais, rodoviários federais, penais, incluindo guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária; os policiais legislativos federais e estaduais; e os agentes socioeducativos. “A aprovação do projeto é uma questão de Justiça. Afinal, segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado portanto seus profissionais devem ser isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado” explica Joel. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 488/22, do deputado Gurgel (União-RJ). A próxima etapa será a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. [...]