Author: Wellington Ribeiro

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular na última terça-feira (29) a prestação de contas da prefeita de Gameleira, Yeda Augusta Santos de Oliveira, referente ao ano de 2013, imputando-lhe um débito no valor de R$ 66.632,00 e uma multa no montante de R$ 20.529,00. Também foi penalizado o ex-diretor-executivo do Fundo Municipal de Educação, Luiz Carlos Souza de Melo, com uma multa no mesmo valor: R$ 66.632,00. De acordo com o relatório de auditoria, que subsidiou o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, as irregularidades mais graves foram as seguintes: não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos municipais no montante de R$ 194.926,97; pagamento de multa por atraso no recolhimento das contribuições; alimentação intempestiva do sistema Sagres; pagamento irregular de vencimentos do secretário de educação por meio da folha do Fundeb; não prestação de contas de subvenções sociais e ausência de lei específica fixando os subsídios dos agentes políticos. DETERMINAÇÕES - Foram feitas 13 determinações à prefeita do município, entre elas estruturar e aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno e recompor a conta do Fundeb no montante de R$ 76.735,49. Por sugestão do procurador Gilmar Severino de Lima, que representou o Ministério Público de Contas na sessão, o relator inseriu em seu voto uma recomendação à prefeita no sentido de propor à Câmara Municipal a regulamentação do valor das diárias, fixadas em R$ 2.250,00 (para viagens dentro do Estado) e em R$ 2.750,00 (para viagens interestaduais), reduzindo-as para níveis “razoáveis”. Esses valores excessivos, segundo o conselheiro relator, “afrontam os princípios da moralidade e impessoalidade expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Com informações do TCE-PE [...]

No artigo em destaque, o editorialista Fernando Mendonça Filho em lembrança ao cinquentenário do PMDB relata por meio de dois importantes fatos históricos da política nacional e estadual a conduta coerente e o espírito público do ex-ministro Armando Monteiro Filho, que foi uma figura importante do antigo MDB, precursor do atual PMDB. Conforme descrito no artigo, mesmo quando colocado à prova diante de situações que lhe ofereciam conforto e conveniência política, o ex-ministro adotou um posicionamento firme e coeso, baseado nos seus princípios morais, independente do ônus que isto lhe pudesse custar. Portanto, segue o texto na integra: Um defensor da Constituição Em 1961, ano em que João Goulart (Jango) era presidente da República e Tancredo Neves primeiro-ministro, o então deputado federal Armando Monteiro Filho, filiado ao Partido Social Democrático (PSD), foi escolhido por Jango para o cargo de Ministro da Agricultura. A escolha se deu diante de sua conduta legalista, defendendo a posse de Jango na Presidência, após a renúncia de Jânio Quadros. A defesa da Constituição Federal expressava inequívoca vocação democrática. No auge da crise institucional que se agravara, o presidente da Câmara, deputado Ranieri Mazzili (PSD-SP), assumiu interinamente, a Presidência, convidando-o para ser ministro. Mas o deputado Armando Monteiro Filho recusou o convite, por ser favorável ao cumprimento da Constituição, demonstrando sua convicção legalista de apoiar a posse de Jango, contestada por alguns setores civis e militares. Mais tarde, contrário ao golpe de 1964, e extinto o pluripartidarismo, filiou-se, nos primeiro momentos de existência o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição à nova ordem política que instituiu o bipartidarismo, criando, também, a Aliança Renovadora Nacional (Arena), favorável ao governo militar. Convidado pelo governador Paulo Guerra, sucessor do deposto Miguel Arraes de Alencar, Armando recusou-se a ser candidato a senador pela ARENA. Ouvi, há cerca de dez anos, um relato do ex-ministro sobre o mencionado episódio. Vou tentar reproduzi-lo. ARMANDO: SEMPRE NA LINHA DE FRENTE DA RESISTÊNCIA PELA DEMOCRACIA E PELA LEGALIDADE Paulo Guerra e Armando tinham sido integrantes do PSD, extinto, conforme aconteceu com as demais organizações partidárias, mas mantinha antigas e muito boas relações pessoais. O convite do novo governador para que fosse candidato ao Senado pela Arena foi recusado em termos cordiais. Disse-lhe o ex-ministro de Jango que a sugestão seria, praticamente uma nomeação e não uma eleição, pois a pressão das forças políticas, então dominantes, impediria a vitória de um candidato oposicionista. Porém, se o MDB chamasse para disputar a cadeira no Senado, aceitaria, como ocorreu, logo em seguida, embora tivesse convicção de que as chances de vitórias eram dificílimas, quase impossíveis. Mais uma vez, Armando Monteiro Filho reafirmou coerência e disposição para a luta, confirmando-se o que previa: perdeu. Entretanto, o revés não o abateu. Permaneceu na linha de frente da resistência legal pela redemocratização da Nação até a Anistia, em 1979, continuando a exercer atividade política nesses 50 anos de existência do MDB/PMDB, o que justifica seu nome lembrado neste cinquentenário.” Folha de Pernambuco - 28/03/2016 [...]