Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the health-check domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170

Notice: A função _load_textdomain_just_in_time foi chamada incorretamente. O carregamento da tradução para o domínio magone foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170
Avança projeto de Eduardo da Fonte que prevê multa para suspensão de serviço público após pagamento de fatura – Blog Ponto de Vista
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Avança projeto de Eduardo da Fonte que prevê multa para suspensão de serviço público após pagamento de fatura

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto 631/22 que prevê multa para as concessionárias de serviços públicos no caso de suspensão da prestação do serviço mesmo após pagamento por parte do usuário. O projeto é de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE).

Pelo texto aprovado, a multa será de duas vezes o valor da conta anteriormente devida pelo consumidor e deverá ser paga em dinheiro dentro do prazo de 30 dias após a suspensão do serviço; ou em desconto nas contas seguintes, caso haja concordância do usuário.

“Seguimos trabalhando em defesa do consumidor para garantir uma prestação justa dos serviços. Encontramos esta forma de reparar o dano sofrido pelo cidadão que honrou sua dívida e mesmo assim teve o serviço interrompido. É uma conquista importante e um avanço no direito dos consumidores”, avaliou Eduardo da Fonte.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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