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A Prefeita Fátima Borba de Cortês, se pronunciou nesta sexta-feira (25), através de uma carta aberta direcionada aos servidores públicos municipais, acerca de desconto sindical, filiação ou desfiliação dos servidores no Sindicato (SINSMUC).
“V – Importante esclarecer que a retenção só pode ocorrer se houver UMA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO SERVIDOR PERMITINDO A RETENÇÃO PARA O SINDICATO, nos termos da Lei Federal nº 13.467/2017;
VI – Na Prefeitura não foi localizado nenhum documento que autorize o desconto sindical, sendo essa situação informada no processo.
…
I – A partir desta sexta-feira (25/06/2021), os funcionários poderão comparecer espontaneamente a sua Secretaria ou na Secretaria de Administração para assinar uma declaração se autoriza ou não o desconto para o citado Sindicato, caso queiram;
II – Esclarecemos que o servidor que afirmar por escrito que não autoriza o desconto sindical, esse não terá os valores retidos em folha de pagamento por parte da Prefeitura de Cortês, salvo se o Poder Judiciário não acatar a expressão de vontade dos Servidores Públicos Municipais que eventualmente venham a desautorizar o desconto sindical em folha de pagamento.
A Prefeitura de Cortês esclarece a todos os servidores públicos deste município que não fará nem faz nenhum ato de desfiliação de qualquer sindicato, entretanto é necessário que os servidores sejam
respeitados e tenham preservado o direito de expressar a sua vontade se autorizam ou não o desconto sindical em folha de pagamento, como preveem os artigos 545 e 579, da Lei Federal nº 13.467/2017.
Todas as medidas tem sido tomadas para preservar os direitos do Município de Cortês e dos Servidores Públicos Municipais, bem como para garantir segurança jurídica a todos, dentro da lei e da moral.”
Prefeita Fátima
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