Coluna Semanal O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA “É próprio da mulher o sorriso que nada promete e permite tudo imaginar.” Carlos Drummond de Andrade SOBRE A CITAÇÃO – A citação da semana é em homenagem à todas as mulheres. Nesta semana (08.03) celebrou-se o dia internacional da mulher. Fica o desejo que esta data não sirva apenas para comemorar a bela figura feminina, mas para refletir e debater sobre o papel primordial da mulher na sociedade. Sobre o autor da frase, o mineiro Carlos Drummond de Andrade, foi um dos poetas mais importantes de seu tempo. Quem passa por Copacabana, no Rio de Janeiro/RJ, vê imortalizada sua imagem na estátua mais famosa da orla do bairro. Que o respeito e igualdade entre homens e mulheres sejam, assim como a estátua e as obras de Drummond, eternizados. SUPERFATURAMENTO NO CABO – Foi divulgado nesta semana pelo MPPE detalhes acerca da apuração da ocorrência de superfaturamento na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE. As investigações apontam que o ex-prefeito, Vado da Farmácia, eleito pelo PSB, mas atualmente sem partido, gastou R$ 2 milhões em reparos de carros da secretaria de Saúde. VERGONHOSO – Ainda sobre este assunto, somente uma das ambulâncias foi consertada 04 vezes em um intervalo de 15 dias no ano passado. O pior é o valor total dos reparos: R$ 140 mil. Só para lembrar, uma ambulância nova custaria cerca de R$ 115 mil. Vai entender!!! SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO DE SIRINHAÉM – O TCE determinou e a prefeitura de Sirinhaém/PE terá que suspender o processo seletivo simplificado nº 001/2017 que previa a contratação temporária de servidores, em vários cargos de nível superior, para atuar na administração municipal. A Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Ricardo Rios, foi referendada na terça-feira (07.03) pelos demais conselheiros que compõem a Primeira Câmara do TCE. 200 ANOS DA “REPÚBLICA” DE PERNAMBUCO – Há 200 anos PE mostrou ao mundo sua força e coragem. A Revolução Pernambucana de 1817 foi um movimento social de caráter emancipacionista, sendo considerado por muitos o mais importante levante revolucionário do período colonial brasileiro. O povo pernambucano sempre possuiu tradição de buscar solução dos problemas com recursos próprios, isso desde a expulsão dos holandeses. Tal histórico fez de PE local propício às ideias de liberdade, julgando-se com direito de contestar em diversas ocasiões a autoridade do governo de Portugal. Com o objetivo de conquistar a independência, os revoltosos chegaram a formar seu próprio governo, mas foram reprimidos, e os líderes, condenados à morte. A República de Pernambuco durou pouco mais de 70 dias. DATA MAGNA – após a sanção da Lei 13.386/2007, de autoria da Deputada Estadual Terezinha Nunes (PSDB), o dia 06 de março passou a ser a Data Magna do Estado. Posteriormente, em 2009, por meio da Lei 13.835/2009, a data magna passou a ser comemorada no primeiro domingo de março. Certo é que, desde 1817, a terra dos altos coqueiros e de belezas soberbo estendal entrou para a história brasileira como sendo reduto de bravos guerreiros. NÃO É FERIADO– Em discurso no evento ocorrido na ALEPE em comemoração ao bicentenário da Revolução Pernambucana, a autora da Lei de 2007, Deputada Estadual Terezinha Nunes lembrou o fato da data não ser feriado (decorrente da modificação de 2009). Para ela, o movimento de 1817 teve mais importância para o País do que a Inconfidência Mineira, que é lembrada com um feriado nacional. CONTROLE IDEOLÓGICO NO CARNAVAL – A apreensão de materiais da troça carnavalesca “Empatando Tua Vista” foi tema abordado na Reunião Plenária da segunda-feira (06.03) na ALEPE. Oposição e Governo discordaram a respeito da investigação sobre as razões que motivaram a ação policial. O Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Cidadania, Edilson Silva (PSOL) anunciou que irá propor a convocação do oficial que chefiou a operação para prestar esclarecimentos à ALEPE. O Deputado Estadual e Vice-líder do Governo, Rodrigo Novaes (PSD) repudiou o ocorrido e defendeu que a apuração seja conduzida pela Secretaria de Defesa Social (SDS). O ASSUNTO RENDEU – Ainda sobre o assunto acima, o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PRB) se disse “perplexo” com o acontecido. Teresa Leitão (PT) também manifestou preocupação com o ocorrido, momento no qual disparou: “Foi assustador. Fiquei escandalizada com a falta de respeito à sátira política, uma característica do carnaval pernambucano”. Certo é que o major da Polícia Militar de PE, Antônio José dos Santos Júnior, que participou da apreensão do assunto acima, começou a ser investigado pela Corregedoria da SDS. A portaria com a instauração da sindicância administrativa disciplinar foi publicada nessa quarta-feira (08.03). EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse nessa quarta-feira (08.03) que a reforma trabalhista enviada pelo Governo Federal é 'tímida' e Justiça do Trabalho não deveria existir. Na entrevista, ele reclamou do excesso de regras para a relação entre patrão e empregado, momento no qual disparou: “Foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir". NÃO SABE O QUE FALA – Quem se torna irresponsável ao fazer declarações desta natureza é o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Foi-se o tempo da escravidão e da revolução industrial. Certamente o Ilustre Deputado jamais precisou buscar à Justiça do Trabalho para a garantia de seus direitos. JEITINHO” BRASILEIRO – O Presidente do TSE e Ministro do STF, Gilmar Mendes, entende que o Presidente Michel Temer (PMDB) pode retornar à Presidência da República caso perca o mandato no processo que julga a impugnação da chapa “Dilma/Temer”. Para Gilmar Mendes, Michel Temer não seria alcançado pela inelegibilidade, mantendo seus diretos políticos. Assim, poderia Michel Temer se candidatar ao Planalto em eventual eleição indireta a ser realizada pelo Congresso Nacional, ondem dispõe de ampla maioria. QUANTA GENTILEZA – O polêmico, idolatrado e também odiado Juiz Federal Sérgio Moro, e os advogados José Roberto Batochio e Guilherme Batochio, que defendem Antônio Palocci (PT), trocaram “gentilezas” durante audiência de processo da Operação Lava Jato. O magistrado queria a opinião de uma testemunha. José Roberto Batochio, de bate-pronto, impugnou a pergunta, dizendo que as testemunhas depõem sobre fatos, não sobre o que ela acha ou entende. Sérgio Moro indeferiu a contradita e, após insistência do defensor, disparou: "O doutor faça concurso para juiz e assuma a condução da audiência, mas, quem manda na audiência é o juiz". Sem pestanejar, Guilherme Batochio devolveu: "Vossa Excelência preste exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada um aqui cumpre o seu papel". ESQUECEU? – ainda sobre o assunto acima, parece-nos que o Juiz Federal Sérgio Moro esqueceu que o advogado desempenha função essencial à justiça, sendo indispensável a sua participação na esfera judiciária. Por muito menos a OAB já realizou atos de desagravo público. E agora, como vai proceder? Esperar para ver! TRENDING TOPICS – Vivemos na era digital, isso é inegável. Estamos, da mesma forma, na era dos “trending topics”, do “YouTube” do “viralizou”. É a sociedade espetáculo. E não seria diferente nesse fato. O vídeo da audiência de "Moro x Batochio" foi rapidamente divulgado. Por envolver o magistrado de Curitiba, provocou amores e ódios. Para uns, inclusive para esse que escreve, Moro passou dos limites. Para outros, agiu corretamente e o advogado mereceu. MERECE ÓCULOS – O que não se pode negar é que Guilherme Batochio "mitou" sugerindo a Sérgio Moro prestar o Exame da OAB. MAIS UM DO PMDB – Nesta semana, o Senador Valdir Raupp (PMDB) se tornou réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o Senador solicitou e recebeu R$ 500 mil para a campanha ao Senado. A propina foi paga, segundo o PGR, sob "disfarce de doações eleitorais oficiais" pela empreiteira Queiroz Galvão ao PMDB de Rondônia. PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM – Você, profissional do Direito, integrante do Poder Executivo para Assuntos Jurídicos, Assessor Parlamentar, Advogado, Membro do MP, da Magistratura, Secretário Municipal, Vereador, ou até mesmo que goste de assuntos jurídicos e da política pode participar da coluna das sextas “O Direito da Política na Semana” do Blog Ponto de Vista, enviando sugestões de pauta, assuntos, notícias da sua região para o nosso contato de whatshapp: (81) 9.8898-3798 (VIVO). Se preferir, envie o assunto para o e-mail: blogpontodevistape@gmail.com Escrito por Pedro Henrique - Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista
Coluna Semanal
O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA
“É próprio da mulher o sorriso que nada promete e permite tudo imaginar.”
Carlos Drummond de Andrade
SOBRE A CITAÇÃO – A citação da semana é em homenagem à todas as mulheres. Nesta semana (08.03) celebrou-se o dia internacional da mulher. Fica o desejo que esta data não sirva apenas para comemorar a bela figura feminina, mas para refletir e debater sobre o papel primordial da mulher na sociedade. Sobre o autor da frase, o mineiro Carlos Drummond de Andrade, foi um dos poetas mais importantes de seu tempo. Quem passa por Copacabana, no Rio de Janeiro/RJ, vê imortalizada sua imagem na estátua mais famosa da orla do bairro. Que o respeito e igualdade entre homens e mulheres sejam, assim como a estátua e as obras de Drummond, eternizados.
SUPERFATURAMENTO NO CABO – Foi divulgado nesta semana pelo MPPE detalhes acerca da apuração da ocorrência de superfaturamento na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE. As investigações apontam que o ex-prefeito, Vado da Farmácia, eleito pelo PSB, mas atualmente sem partido, gastou R$ 2 milhões em reparos de carros da secretaria de Saúde.
VERGONHOSO – Ainda sobre este assunto, somente uma das ambulâncias foi consertada 04 vezes em um intervalo de 15 dias no ano passado. O pior é o valor total dos reparos: R$ 140 mil. Só para lembrar, uma ambulância nova custaria cerca de R$ 115 mil. Vai entender!!!
SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO DE SIRINHAÉM – O TCE determinou e a prefeitura de Sirinhaém/PE terá que suspender o processo seletivo simplificado nº 001/2017 que previa a contratação temporária de servidores, em vários cargos de nível superior, para atuar na administração municipal. A Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Ricardo Rios, foi referendada na terça-feira (07.03) pelos demais conselheiros que compõem a Primeira Câmara do TCE.
200 ANOS DA “REPÚBLICA” DE PERNAMBUCO – Há 200 anos PE mostrou ao mundo sua força e coragem. A Revolução Pernambucana de 1817 foi um movimento social de caráter emancipacionista, sendo considerado por muitos o mais importante levante revolucionário do período colonial brasileiro. O povo pernambucano sempre possuiu tradição de buscar solução dos problemas com recursos próprios, isso desde a expulsão dos holandeses. Tal histórico fez de PE local propício às ideias de liberdade, julgando-se com direito de contestar em diversas ocasiões a autoridade do governo de Portugal. Com o objetivo de conquistar a independência, os revoltosos chegaram a formar seu próprio governo, mas foram reprimidos, e os líderes, condenados à morte. A República de Pernambuco durou pouco mais de 70 dias.
DATA MAGNA – após a sanção da Lei 13.386/2007, de autoria da Deputada Estadual Terezinha Nunes (PSDB), o dia 06 de março passou a ser a Data Magna do Estado. Posteriormente, em 2009, por meio da Lei 13.835/2009, a data magna passou a ser comemorada no primeiro domingo de março. Certo é que, desde 1817, a terra dos altos coqueiros e de belezas soberbo estendal entrou para a história brasileira como sendo reduto de bravos guerreiros.
NÃO É FERIADO– Em discurso no evento ocorrido na ALEPE em comemoração ao bicentenário da Revolução Pernambucana, a autora da Lei de 2007, Deputada Estadual Terezinha Nunes lembrou o fato da data não ser feriado (decorrente da modificação de 2009). Para ela, o movimento de 1817 teve mais importância para o País do que a Inconfidência Mineira, que é lembrada com um feriado nacional.
CONTROLE IDEOLÓGICO NO CARNAVAL – A apreensão de materiais da troça carnavalesca “Empatando Tua Vista” foi tema abordado na Reunião Plenária da segunda-feira (06.03) na ALEPE. Oposição e Governo discordaram a respeito da investigação sobre as razões que motivaram a ação policial. O Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Cidadania, Edilson Silva (PSOL) anunciou que irá propor a convocação do oficial que chefiou a operação para prestar esclarecimentos à ALEPE. O Deputado Estadual e Vice-líder do Governo, Rodrigo Novaes (PSD) repudiou o ocorrido e defendeu que a apuração seja conduzida pela Secretaria de Defesa Social (SDS).
O ASSUNTO RENDEU – Ainda sobre o assunto acima, o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PRB) se disse “perplexo” com o acontecido. Teresa Leitão (PT) também manifestou preocupação com o ocorrido, momento no qual disparou: “Foi assustador. Fiquei escandalizada com a falta de respeito à sátira política, uma característica do carnaval pernambucano”. Certo é que o major da Polícia Militar de PE, Antônio José dos Santos Júnior, que participou da apreensão do assunto acima, começou a ser investigado pela Corregedoria da SDS. A portaria com a instauração da sindicância administrativa disciplinar foi publicada nessa quarta-feira (08.03).
EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse nessa quarta-feira (08.03) que a reforma trabalhista enviada pelo Governo Federal é ‘tímida’ e Justiça do Trabalho não deveria existir. Na entrevista, ele reclamou do excesso de regras para a relação entre patrão e empregado, momento no qual disparou: “Foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir”.
NÃO SABE O QUE FALA – Quem se torna irresponsável ao fazer declarações desta natureza é o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Foi-se o tempo da escravidão e da revolução industrial. Certamente o Ilustre Deputado jamais precisou buscar à Justiça do Trabalho para a garantia de seus direitos.
JEITINHO” BRASILEIRO – O Presidente do TSE e Ministro do STF, Gilmar Mendes, entende que o Presidente Michel Temer (PMDB) pode retornar à Presidência da República caso perca o mandato no processo que julga a impugnação da chapa “Dilma/Temer”. Para Gilmar Mendes, Michel Temer não seria alcançado pela inelegibilidade, mantendo seus diretos políticos. Assim, poderia Michel Temer se candidatar ao Planalto em eventual eleição indireta a ser realizada pelo Congresso Nacional, ondem dispõe de ampla maioria.
QUANTA GENTILEZA – O polêmico, idolatrado e também odiado Juiz Federal Sérgio Moro, e os advogados José Roberto Batochio e Guilherme Batochio, que defendem Antônio Palocci (PT), trocaram “gentilezas” durante audiência de processo da Operação Lava Jato. O magistrado queria a opinião de uma testemunha. José Roberto Batochio, de bate-pronto, impugnou a pergunta, dizendo que as testemunhas depõem sobre fatos, não sobre o que ela acha ou entende. Sérgio Moro indeferiu a contradita e, após insistência do defensor, disparou: “O doutor faça concurso para juiz e assuma a condução da audiência, mas, quem manda na audiência é o juiz”. Sem pestanejar, Guilherme Batochio devolveu: “Vossa Excelência preste exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada um aqui cumpre o seu papel”.
ESQUECEU? – ainda sobre o assunto acima, parece-nos que o Juiz Federal Sérgio Moro esqueceu que o advogado desempenha função essencial à justiça, sendo indispensável a sua participação na esfera judiciária. Por muito menos a OAB já realizou atos de desagravo público. E agora, como vai proceder? Esperar para ver!
TRENDING TOPICS – Vivemos na era digital, isso é inegável. Estamos, da mesma forma, na era dos “trending topics”, do “YouTube” do “viralizou”. É a sociedade espetáculo. E não seria diferente nesse fato. O vídeo da audiência de “Moro x Batochio” foi rapidamente divulgado. Por envolver o magistrado de Curitiba, provocou amores e ódios. Para uns, inclusive para esse que escreve, Moro passou dos limites. Para outros, agiu corretamente e o advogado mereceu.
MERECE ÓCULOS – O que não se pode negar é que Guilherme Batochio “mitou” sugerindo a Sérgio Moro prestar o Exame da OAB.
MAIS UM DO PMDB – Nesta semana, o Senador Valdir Raupp (PMDB) se tornou réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o Senador solicitou e recebeu R$ 500 mil para a campanha ao Senado. A propina foi paga, segundo o PGR, sob “disfarce de doações eleitorais oficiais” pela empreiteira Queiroz Galvão ao PMDB de Rondônia.
PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM – Você, profissional do Direito, integrante do Poder Executivo para Assuntos Jurídicos, Assessor Parlamentar, Advogado, Membro do MP, da Magistratura, Secretário Municipal, Vereador, ou até mesmo que goste de assuntos jurídicos e da política pode participar da coluna das sextas “O Direito da Política na Semana” do Blog Ponto de Vista, enviando sugestões de pauta, assuntos, notícias da sua região para o nosso contato de whatshapp: (81) 9.8898-3798 (VIVO). Se preferir, envie o assunto para o e-mail: blogpontodevistape@gmail.com
Escrito por Pedro Henrique – Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista
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