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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, concedeu nesta segunda-feira (05), liminar com força de Mandato de Segurança, que suspendeu ato administrativo da Câmara Municipal da Cidade, que dava ciência ao Poder Executivo Municipal da criação o Benefício Eventual Municipal Emergencial de Transferência de Renda (NOVO BEM). A Juíza Nahiane Ramalho de Mattos entendeu que houve irregularidade nos atos do presidente do Poder Legislativo, o vereador Deoclécio Lira (PSD).
A ação foi impetrada por seis vereadores da Casa José Gomes de Vasconcelos, que entenderam como arbitrária a negativa do presidente de colocar em votação a Emenda nº. 03/2021, sugerida pelo grupo, que dava conta de aumentar o valor do benefício previsto de R$ 300,00 para R$ 500,00, mas também de buscar fontes de recursos para o orçamento extra. Os vereadores tinham sugerido no texto da emenda, que a Câmara Municipal do Ipojuca restituísse ao Poder Executivo o percentual de 10% do valor integral, durante os meses de abril a dezembro de 2021, visando apontar uma fonte obrigatória de receita.
Contrário à ideia, Deoclécio Lira não colocou a emenda em votação e os vereadores se retiraram do plenário, o que deveria ter inviabilizado a aprovação do projeto de lei por falta de quórum. Pois, segundo Regimento Interno, para assuntos relacionados à questão orçamentária é necessário quórum especial de 2/3 dos 13 vereadores, o que significa ter voto de nove representantes do povo. Apesar do impedimento, o presidente da Câmara, junto com os demais sete vereadores, votaram e aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 010/2020.
Com a ação, fica então suspenso o pagamento do benefício aos trabalhadores informais da cidade afetados pela pandemia do Coronavírus. Cerca de 4 mil profissionais, entre eles jangadeiros, bugueiros, ambulantes e garçons já cadastrados pelo Município devem agora esperar uma nova votação na Câmara de Vereadores para receber a ajuda mensal.
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