Foi publicado no Diário Oficial desta terça (18) a lei N° 18.258/2023, que cria o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos. A deputada Delegada Gleide Ângelo é co-autora do projeto, em parceria com o executivo estadual. A medida garante a entrega gratuita de absorventes íntimos às mulheres e pessoas que menstruam e que estejam matriculadas nas escolas públicas estaduais, acolhidas em abrigos públicos ou estejam nas unidades prisionais do estado. Também fica sob a responsabilidade do Estado articular junto com os municípios a distribuição de absorventes para as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social. “Sem dúvida, está é uma importante conquista, pois, estamos falando sobre uma política que oferta a possibilidade de uma vida digna para as mulheres e demais pessoas que menstruam. A questão da pobreza menstrual revela vários problemas na nossa sociedade, inclusive, nos mostrando como as ações e políticas públicas historicamente são construídas a partir de um recorte machista e excludente, na medida em que estabelecem como o corpo padrão um corpo masculino”, ponderou a deputada. A fala da Delegada coaduna com um recorte econômico da realidade, na medida em que trata o absorvente higiênico como um produto cosmético de luxo, com uma elevada taxa de tributação. Com a aprovação da reforma tributária, no começo do mês, é esperada a redução da carga de impostos nos itens, favorecendo o acesso do produto a população com menor poder aquisitivo. “Quando nos deparamos com a alta carga de impostos existentes em itens básicos para a saúde e higiene das mulheres e pessoas que menstruam fica explícita como a desigualdade de gênero se manifesta também no acesso às posições de poder”, declarou.
Foi publicado no Diário Oficial desta terça (18) a lei N° 18.258/2023, que cria o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos. A deputada Delegada Gleide Ângelo é co-autora do projeto, em parceria com o executivo estadual.
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