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Deputada estadual Simone Santana (PSB) – Foto: Roberto Soares
Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) Projeto de Lei (PL) que garante ao consumidor o direito de ser informado pela Celpe e Compesa sobre dia e hora das vistorias técnicas em equipamentos de medição. A matéria, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), altera o Código do Consumidor de Pernambuco, criado em 2019.
“O PL oferece ao cidadão a oportunidade de acompanhar a vistoria, caso deseje. Entendemos que é uma forma de garantir mais transparência aos procedimentos e de dar mais tranquilidade ao consumidor. O fornecimento de água e energia são assuntos do cotidiano e todos devem ter direito a informações sobre esses serviços”, justifica a autora da proposição.
De acordo com o texto, o comunicado poderá acontecer por telefone, mensagem de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou qualquer outro meio, físico ou eletrônico, desde que previamente autorizado pelo consumidor. A vistoria técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 horas após o contato com o cidadão.
O PL, de número 1768/2021, será discutido na Alepe e, se aprovado, segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
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