Indicação sugere isenção para o cidadão que teve os documentos subtraídos por roubo ou furto
A necessidade de isenção da cobrança de taxa sobre a emissão de 2ª via de documentos em casos de roubo ou furto, foi tema de uma indicação apresentada pelo deputado estadual Fabrício Ferraz (PP). A sugestão foi encaminhado ao governador Paulo Câmara para que envie um Projeto de Lei para o Legislativo Estadual.
Para o parlamentar, é obrigação do Estado garantir a segurança, por esta razão o cidadão não pode ser penalizado ainda mais pela falta dela. “ É fato que, ao ter um documento roubado ou furtado, o cidadão vai necessitar de uma segunda via, e por isso, entendemos que a cobrança de taxas de emissão nesses casos traduz uma grande injustiça”, defendeu Fabrízio Ferraz.
O deputado também ressaltou que vários estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes em seus ordenamentos jurídicos, e que Pernambuco não pode se distanciar desse avanço de grande interesse público.
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