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Um grupo de feirantes ingressaram com Mandado de Segurança com Pedido Liminar em face de ato considerado ilegal perpetrado pela prefeitura do município de Lajedo.
Os feirantes há mais de 18 anos prestam serviço à população lajedense, através da venda de produtos da agricultura familiar em suas barracas, na feira livre do município, localizada na Rua Duque de Caxias, em frente ao Supermercado Novo Chagas, de propriedade do vice-prefeito da cidade nas quartas-feiras e sábados, com o devido pagamento da taxa de utilização de área e domínio público.
No dia 04 de dezembro de 2020, por volta das 18h00min, os impetrantes foram surpreendidos pelo Secretário de Defesa Social do município, que usou o veículo da Guarda Patrimonial no local, de forma arbitrária para informar que o prefeito havia proibido que osfeirantes instalassem suas barracas ali.
Tomando conhecimento que tal ato foi motivado, somente, porque estes não apoiaram a chapa majoritária eleita nas eleições de 2020, apoiada pelo prefeito da época (Rossine).
Consta ainda no parecer do Ministério Público, que a “realocação das bancas, evidenciou um caráter maldoso do impetrado, que agiu para atender interesse pessoal.”
Por fim, o Dr. Paulo Ricardo, juiz responsável do processo acatou o mandado de segurança e ANULOU o ato que determinou a retirada dos feirantes do seu local de trabalho habitual.
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