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Amanhã ( terça-feira 24), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve votar o pedido encaminhado pelo Governo de Pernambuco para a decretação de estado de calamidade pública. Desta forma, o Governo do Estado passa a ter carta branca nos gastos públicos. Preocupado com a situação do estado quanto ao coronavírus, o Deputado Joel da Harpa diz que votará a favor mas, assim como na Câmara Federal, é preciso ser criada uma comissão especial na Alepe para acompanhamento dos gastos realizados.
“Não podemos passar um cheque em branco, sem termos um grupo forte para fiscalizar, mesmo nesse momento de possível calamidade”, afirma o progressista. Ele explica que mesmo com a situação de natureza emergencial , é preciso ter responsabilidade nas ações a serem realizadas, especialmente porque, como diminui a burocracia em processos licitatórios, por exemplo, é preciso fazer boas escolhas quanto a empresas e fornecedores quando houver necessidade de compra de produtos pois, o processo passa a ser mais rápido do que o convencional, devido à urgência.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de maio de 2000, possui um mecanismo que permite suspender medidas de ajuste nas contas públicas, para que seja possível aumentar gastos, em caso de decretação de estado de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio, desde que reconhecido pelo Congresso Nacional. No caso de estados e municípios, a decretação do estado de calamidade também permite suspender ajustes no endividamento e no gasto com pessoal quando esses estiverem acima do limite.
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