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Finalmente, o Governo do Estado de Pernambuco extinguiu a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Foram décadas de luta para a conquista de tal direito, conquistado graças a sanção da Lei Federal 13.967, de 2019. O Deputado Joel da Harpa comemora a publicação do ato no Diário Oficial desta quarta – feira, dia 23. Exatamente um ano após a sanção da lei federal que estabeleceu o prazo de 12 meses para que os estados se adequassem a nova realidade.
A Lei Federal 13.967 parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. A ideia é seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. “Enfim, respeito ao policial e bombeiro militar que tanto sofreram com ameaças e humilhações”, desabafa Joel.
“Desde o meu primeiro mandato, busquei acompanhar de perto toda a movimentação em Brasília sobre o tema que resultou na apresentação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga”, conta Joel. Segundo ele, a proposta foi alvo de muitas críticas e discussões até a vitória com a sanção da lei em 2019. “Vários estados já se adequaram mas faltava Pernambuco. Uma boa notícia para um ano tão atribulado”, conclui.
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