Falta apenas presidente sancionar lei para que conselheiros tutelares possam concorrer à reeleição por mais de uma vez
Autor de emendas parlamentares que permitiram a compra de 32 kits com carro, computador, geladeira, impressora e bebedouro a conselhos tutelares de Pernambuco, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), votou a favor do projeto de lei, aprovado na semana passada na Casa, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a recondução dos conselheiros tutelares à função por mais de uma vez.
O senador avalia que a proposta, que seguiu para sanção presidencial, é muito benéfica, pois vai permitir que conselheiros com experiência na área e conhecimento dos problemas locais fiquem no cargo por mais tempo, em benefício dos menores de 18 anos. Hoje, o ECA permite apenas uma recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos, a partir do voto da população.
“Tenho com os conselheiros tutelares do meu estado e de todo o Brasil uma relação muito próxima. Eu percebo que as pessoas trabalham com muita garra e com muito amor. Por isso, não podemos perder esse pessoal que já tem essa expertise. Acredito que a possibilidade de os conselheiros, obviamente a depender do julgamento popular do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar, é algo relevante”, afirmou.
Humberto ressaltou que a medida não afronta qualquer dispositivo constitucional, pois não fere cláusulas pétreas, e nem apresenta incongruência com princípios gerais estabelecidos na Lei Maior. Ele lembrou que, como bem determina a Constituição, é dever da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência.
“E o ECA determina que o conselho tutelar é o órgão permanente e autônimo encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os membros dos conselhos tutelares, portanto, têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência”, explicou.
O parlamentar ainda reiterou que conselheiros tutelares não são eleitos em sentido estrito, não sendo, assim, cargos eletivos da estrutura de poder do Estado. Ele observa que, ainda que assim fosse, as eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionam
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