Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the health-check domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170

Notice: A função _load_textdomain_just_in_time foi chamada incorretamente. O carregamento da tradução para o domínio magone foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170
Jaboatão – Câmara aprova projeto pondo fim em taxa abusiva de estacionamento – Blog Ponto de Vista
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Jaboatão – Câmara aprova projeto pondo fim em taxa abusiva de estacionamento

Jaboatão – Câmara aprova projeto pondo fim em taxa abusiva de estacionamento

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Iniciativa foi do vereador Marlus Costa

Vereador Marlus Costa

Foi aprovado na última quarta-feira (06/02), na câmara de vereadores de Jaboatão, o projeto de lei 28/2018, de autoria do vereador Marlus Costa que põe fim na cobrança abusiva de multa por perda do cartão/ticket estacionamento. A iniciativa partiu do parlamentar, ao realizar um estudo sobre esta prática comum, o que inclusive está em texto impresso no cartão de estacionamento dos shoppings.

“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, defende Marlus.

De acordo com o código de defesa do consumidor, a cobrança é considerada abusiva e já existe ação civil pública movida pelo MPPE contra alguns shoppings do estado que cobram esta multa.

Jaboatão será a primeira cidade em Pernambuco a instituir a lei, o que deverá repercutir para outras câmaras legislativas. O projeto agora segue para sanção do prefeito Anderson Ferreira para se tornar lei.

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