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Agora é lei. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Lei Nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que acaba com a prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Defensor da proposta, Deputado Estadual Joel da Harpa comemora: um verdadeiro tratado de cidadania e um passo fundamental para a tão sonhada reformulação do Código Disciplinar.
“Agora, todos os estados deverão se adequar a nova legislação. A prisão administrativa era uma ofensa ao profissional que, na maioria das vezes, tinha sua liberdade cerceada por motivos fúteis como faltar um serviço ou não dá continência”, conta o parlamentar. A Lei é oriunda do projeto de lei do Deputado Subtenente Gonzaga (PL) 7645/2014 e altera o artigo 18 do Decreto Lei 667/69.
Segundo o texto, policiais e bombeiros serão regidos por Código de Ética e Disciplina. O mesmo deve ser aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.967-de-26-de-dezembro-de-2019-235563666
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