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O Ministério Público de Pernambuco – MPPE recomendou que o município de Carnaubeira da Penha dê publicidade sobre o uso da verba pública do acordo do pré-sal sancionado em dezembro de 2019. A medida se refere à transferência no valor de R$ 5,77 bilhões para todos os estados e municípios do país. O montante é resultado do chamado “megaleilão” da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia. Pernambuco ficou com a soma de R$ 508.000.000 para o Estado e seus municípios. Carnaubeira da Penha recebeu o valor de R$ 640.757,42.
Dentro das recomendações, publicadas em Diário Oficial na última terça, o MPPE solicitou que o município deixe claro à população e aos órgãos fiscalizadores como essa quantia será disponibilizada. A orientação do Ministério Público é de que o cumprimento dessa medida seja realizado em até 30 dias.
A publicação ressalta ainda que o ‘princípio da publicidade é um vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, dar conhecimento de atos administrativos ao público em geral é de fundamental importância para a transparência e a consequente permissão do controle social dessas ações’. O MPPE reforçou ainda que essas informações devem ser publicadas de forma acessível nos mais diversos meios de comunicação.
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