Nova legislação resgata a promoção por antiguidade, mantém as promoções por bravura, decenal, requerida e pós-morte e institui a promoção por invalidez permanente
Nova legislação resgata a promoção por antiguidade, mantém as promoções por bravura, decenal, requerida e pós-morte e institui a promoção por invalidez permanente – Fotos: Hélia Scheppa/SEI
O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (21.12), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, a Lei Complementar nº 2932/2021, que propõe o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade. Com o ato, a Lei 320/2015, atualmente em vigor, será revogada. De acordo com Paulo Câmara, trata-se de uma importante iniciativa para a carreira dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco.
“Essa nova lei estabelece os critérios de promoção, além de uma série de direitos, deveres e regras, dentro de um arcabouço jurídico importante e fundamental para que tenhamos cada vez mais polícias preparadas para um futuro desafiador e, ao mesmo tempo, com condições de trabalhar com muito diálogo, harmonia e sempre pensando na proteção da população”, afirmou Paulo Câmara.
Além da promoção por antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção pós-morte aos militares que vierem a falecer, mesmo em períodos de folga, em decorrência da condição e da natureza de militar. Além disso, faz a adequação da promoção por invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado incapaz definitivamente em razão de ser portador de invalidez permanente total.
A nova lei sancionada propõe ainda a manutenção da promoção a cada dez anos e a valorização dos profissionais que se aperfeiçoam com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de uniformização ao processo de promoção para oficiais e praças. A iniciativa beneficia todos os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Pernambuco, de todas as classes. “Esse é um avanço permanente que estamos implementando. Estaremos sempre pensando na melhoria da estrutura de trabalho desses profissionais tão importantes para o Pacto pela Vida”, declarou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.
De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Roberto Santana, a lei atende às expectativas dos oficiais e praças das duas corporações. “A lei garantirá a ascensão nas carreiras dos militares estaduais, trazendo segurança para todos os policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco”, disse. As promoções previstas para março de 2022 seguirão – em que pese o tempo de permanência mínima no posto e nas graduações – os critérios constantes nos atuais decretos. A regra funciona como uma transição, já que as promoções mais próximas já estão com o processamento iniciado.
Também estiveram presentes à solenidade de sanção da lei o chefe da Casa Militar, coronel Carlos José; o subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, coronel Clovis Ramalho; e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros.
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