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Está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei que dá prioridade de vagas em creches e escolas públicas e privadas do Recife para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 85/2021 é de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), que defende que a matéria é necessária e tem “o objetivo de zelar pela segurança e integridade dessas mulheres”.
Segundo o projeto, a prioridade da transferência será de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, para garantir a segurança da família. Já o critério para a matrícula se dará com a apresentação das cópias do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e do exame de corpo de delito.
“A lei irá colaborar para que essas mulheres tenham a oportunidade de iniciar uma nova vida longe de seus agressores e que seus filhos continuem tendo educação escolar, já que muitas vezes é necessária uma mudança de endereço. A dificuldade em encontrar vagas nas redes de ensino não pode ser um empecilho para que estas crianças e adolescentes continuem seus estudos no novo local de moradia”, afirma Fabiano.
A matéria ainda dispõe de artigos que falam sobre o descumprimento da lei por parte das creches e escolas. Após a apuração, sendo notificada na primeira infração, a unidade receberá uma advertência. A partir da segunda, poderá pagar uma multa que irá variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, dependendo do porte do estabelecimento e das situações atenuantes e agravantes.
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