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O Prefeito do Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, sancionou, no último dia 10 de fevereiro a Lei Municipal nº 606/2023 que estabelece os vencimentos-base dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
O valor dos vencimentos-base se refere aos servidores municipais que tem como o fundamento à adequação as regras estabelecidas pela EC nº 120, de 05 de maio de 2022, e formalizado pelo Ministério da Saúde pelas portarias 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022.
Os ACSs e ACEs são profissionais que atuam como suporte à Política Nacional de Saúde, sobretudo na promoção de saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. Em nível nacional, o piso salarial desses profissionais passou a ser de dois salários mínimos.
O prefeito ressaltou a importância dos profissionais nas ações preventivas e cuidados a saúde dos munícipes. “Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são peças-chaves para o combate, prevenção e fiscalização de algumas doenças. Por essa razão é vital mantermos boas condições de trabalho a esses profissionais tão indispensáveis”, enfatizou.
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