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NOTA:
O Município da Água Preta informa que foram tomadas todas as medidas cabíveis para regularização do pagamento dos salários dos servidores contratados e comissionados deste Município, referente ao mês de dezembro de 2016, tendo realizado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, nos autos do processo nº 000040-86.2018.8.17.2140, na qual ficou acordado o depósito judicial de R$ 624.628,89(seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), o qual fora devidamente cumprido por este Município, conforme comprovantes nos autos de IDs nº 9486413, 9838174 e 10085524.
Recentemente, houve a homologação do TAC pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme acórdão de ID nº 12942870, após grande esforço do Prefeito Eduardo Coutinho e atuação incansável do Procurador Geral do Município, Bel. Ody Mendes, e da assessora jurídica, Bela. Wanessa Nogueira, que sempre estiveram à frente das negociações junto ao Ministério Público, como também nas solicitações, cobranças e cumprimento dos prazos processuais junto a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, conforme diversos documentos comprobatórios, e-mails, e reiteradas petições de solicitação de liberação do alvará constante nos autos.
Esclareça-se que os servidores contratados e comissionados receberão seus vencimentos em sua conta corrente, poupança ou diretamente no caixa, a partir de 14 de outubro de 2020, conforme calendário acordado entre a Gerência do Banco do Brasil e o Chefe do Executivo Municipal.
A presente nota esclarece boatos e informações deturpadas espalhadas contra o Município e em benefício de alguns políticos, cujo objetivo é se aproveitar da situação de fragilidade das pessoas neste período de pandemia, para conseguir apoio eleitoral.
Neste momento em que o país luta contra as “Fake News”, inclusive através de CPI, não se pode aceitar que notícias falsas sejam divulgadas, devendo haver retratação das páginas que as noticiarem.
Nos colocamos à disposição da sociedade para esclarecer quaisquer dúvidas.
Prefeitura Municipal da Água Preta
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