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A Prefeitura da Cidade do Paulista vai promover o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Morada do Povo”. O projeto foi desenvolvido a partir do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na última terça-feira (08), o Prefeito Yves Ribeiro visitou o Loteamento Nossa Senhora de Fátima e anunciou a iniciativa.
Através da Secretaria de Projetos Especiais, inicialmente a ação vai legalizar 313 lotes do Núcleo Urbano Informal Consolidado Nossa Senhora de Fátima. Todos os beneficiários receberão um documento: a Certidão de Regularização Fundiária – CRF -, registrada no RGI do Cartório de Imóveis. A CRF representa uma escritura pública do terreno e da edificação.
O evento de entrega das primeiras escrituras ocorrerá na próxima terça-feira (15/03), às 17h, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, com transmissão ao vivo através das redes sociais oficiais do TJPE e da Prefeitura de Paulista. Também haverá uma solenidade de entrega simbólica dos documentos no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Av. Mal. Floriano Peixoto, 90), às 16h.
“Esse é um momento de grande importância para o município. Em Paulista, eu já entreguei mais de 3 mil casas, beneficiando cerca de 15 mil pessoas. Continuaremos fazendo esse trabalho em benefício daqueles que mais precisam”, afirmou o prefeito Yves Ribeiro.
“Esse programa é emblemático para o município, pois representa um piloto de uma revolução urbana e fundiária jamais realizada antes”, afirmou o secretário de Projetos Especiais, Jorge Carreiro.
Com o propósito de consolidar o “Morada do Povo”, a pasta elaborou um Termo de Referência para contratação de uma empresa especializada em regularização fundiária. O intuito é regularizar 30.000 imóveis no município.
Também houve a adesão ao Programa “Casa Verde e Amarela”, do Governo Federal, que vai regularizar 4.200 imóveis. Além disso, através da equipe técnica da Secretaria de Projetos Especiais, o governo municipal pretende regularizar aproximadamente 8.000 propriedades.
De acordo com o secretário Jorge Carreiro e com o Coordenador Geral do programa, o Urbanista Luiz Cosme, as próximas comunidades contempladas serão as seguintes: Beira Mar, Vale da Paz, Cidade Jardim com Vila Invadida, Sombra do Onipotente e Fragoso.
“Pela primeira vez, o município do Paulista regulariza completamente uma comunidade informal. Ao regularizar uma comunidade, promove não só a sua titulação, mas também cidadania, quando insere populações ocultas no universo da legalização, onde todos ganham. Esse feito só está sendo possível devido ao empenho dos gestores Yves Ribeiro e Jorge Carreiro e pelo envolvimento da Equipe Técnica da Secretaria de Projetos Especiais, que demonstra muita sensibilidade social, além de competência para realizar”, destacou Luiz Cosme.
Entenda o Programa Moradia Legal, do TJPE
O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE.
O objetivo é orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.
A iniciativa visa também dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.
Trata-se, portanto, de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei nº 13.465/2017 e operacionalizada em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, com a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), além do apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto nº 01/2018, publicado na Edição nº 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife – PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu as diretrizes e os objetivos do programa.
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