Objetivo é auxiliar gestores locais a cumprirem regras estipuladas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realizou, nesta sexta-feira (2), seminário on-line para auxiliar gestores do estado e dos municípios pernambucanos a garantirem a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e a implementar as medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. O secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Tiago Pontes Queiroz destacou que o MDR está à disposição dos gestores para auxiliar no cumprimento das regras estipuladas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020.
Confira a íntegra do evento neste link.
Durante o evento, o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, destacou que o novo Marco Legal do setor vai permitir melhorar a prestação de serviço de saneamento básico no País. “No Brasil, 95% do saneamento é público. Porém, a falta de regulação, de segurança jurídica e de previsibilidade atrasaram o desenvolvimento do país no que se refere ao setor. Além disso, temos a inviabilidade de investimentos em quantidade suficiente por parte do setor público”, afirmou Maranhão. “O novo Marco Legal traz a possibilidade de, por meio de parcerias com a iniciativa privada, universalizar o sistema e garantir o acesso a serviços de qualidade para a maioria da população brasileira”, completou.
A meta de universalização estabelecida pelo Marco é de que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Pernambuco se prepara para cumprir a legislação. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas) encaminhou à Assembleia Legislativa estadual o Projeto de Lei Complementar nº 2.391/2021, que prevê a regionalização de Unidades de Saneamento para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e para o Manejo de Águas Pluviais e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, atendendo determinação do novo Marco Legal do Saneamento.
Representando a Semas, o superintendente de Meio Ambiente, Bertrand Alencar, apresentou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco. “Atualmente, 80% dos resíduos sólidos do estado de Pernambuco são dispostos em aterros sanitários. No entanto, ainda temos cerca de 37% dos 185 municípios do estado que dispensam seus resíduos em lixões”, informou.
O estado de Pernambuco é o quinto a receber o seminário Desafios para Regionalização e Sustentabilidade dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O MDR também esteve em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte. Além disso, estão previstos novos webinares com representantes dos estados de Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Também participaram do evento o secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Tomé Franca; a secretária de Saneamento do Recife, Érica Moura, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, e a prefeita do município de Surubim, Ana Célia. Representando a sociedade civil, estavam o diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Silva Filho, e o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), Márcio Matheus.
Capacitação
O MDR, em parceria com a Abrelpe e o Selurb, iniciaram, em 30 de junho, o Programa de Treinamento em Sustentabilidade Econômico-Financeira, Cálculo de Custos de Cobrança e Modelos de Prestação de Serviços em Resíduos Sólidos Urbanos.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para auxiliar estados e municípios no cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento para o setor de resíduos sólidos. O curso é 100% on-line e voltado para os gestores municipais e servidores de secretarias ou departamentos de serviços públicos e de Fazenda dos municípios brasileiros.
As inscrições para a segunda turma estão abertas. Os interessados devem entrar em contato pelo e-mail treinamentoRSU@gmail.com.
Modelos tarifários
Em março, o MDR lançou dois cadernos que trazem o passo a passo para a definição de modelos tarifários e para implantação de consórcios públicos intermunicipais.
Os documentos foram produzidos por meio de uma parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), com o objetivo de instruir os gestores públicos das cidades brasileiras a estruturarem iniciativas para a implementação dessas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.
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