Projeto de lei do deputado Romero Albuquerque determina que, em casos de urgência, o pagamento de caução para internação de animais não pode ser exigido
Se o Projeto de Lei 778/2019 for aprovado, os hospitais e clínicas veterinárias de Pernambuco terão que cumprir nova norma para o atendimento de animais em situação que ofereça risco à sua vida. A proposta proíbe a exigência de caução para internação emergencial dos animais.
A autoria do projeto é do deputado estadual Romero Albuquerque, defensor da causa animal. O texto prevê que os estabelecimentos que desobedecerem a regra ficarão sujeitos à multa, que poderá variar entre 1 e 5 salários mínimos. Os valores arrecadados serão destinados a abrigos de proteção animal. Romero explica que a proposição visa coibir uma prática que ele classifica como abusiva.
“Casos de urgência nos pegam desprevenidos. Ninguém está preparado para socorrer alguém que foi atropelado ou que sofreu um acidente grave, e isso acontece também com os tutores de animais. Condicionar o socorro ao pagamento de uma taxa que pode ser acertado depois que a vida do animal já estiver fora de perigo ou depois de ter dado início ao procedimento clínico pode causar a morte do paciente”, disse. O parlamentar ainda esclarece que a proposta não tem a intenção de “tornar o atendimento emergencial gratuito, mas exigir que efetuar o pagamento para poder receber o atendimento não seja um pré-requisito nos hospitais e clínicas particulares”.
Além da multa, a infração da medida será punida com a devolução do dobro do valor pago pelos tutores.
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