Tag: Direito do Consumidor
Projeto de Alessandra Vieira quer impedir valor maior de carnes vendidas de forma fracionada
A deputada deu entrada em mais um projeto de lei. Dessa vez, pra impedir a cobrança exacerbada da carne em cortes. [...]
Lei de Wanderson Florêncio estabelece em 30 minutos o tempo máximo para atendimento nos cartórios
Aqueles dias inteiros e cansativos para ser atendidos em cartórios chegarão ao fim em Pernambuco. Iniciativa do deputado Wanderson Florêncio (PSC), a Lei 16.691/2019, promulgada nesta terça-feira, estabelece o tempo máximo de 30 minutos para que se inicie o atendimento nos cartórios extrajudiciais aqui no estado.
Os cartórios de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Protesto de Títulos estão sujeitos a Lei e também são obrigados a fixarem um cartaz no respectivo estabelecimento informando obrigatoriedade desse limite de tempo. Quem não cumprir a lei poderá receber multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Em caso de reincidência o valor aplicado pode dobrar.
“Só quem enfrentou essa maratona nos cartórios sabe o quanto é cansativo e desgastante e a população não tem esse tempo todo para ser desperdiçado. Precisamos de um serviço célere, que atenda as necessidades da nossa sociedade”, declarou Wanderson Florêncio.
A Lei estabelece que a contagem do tempo começa quando a pessoa entra no cartório e se encerra a partir do momento que é chamada para o atendimento. Ela entra em vigor em 90 dias. [...]
Ipem-PE aposta em tecnologia a serviço do consumidor pernambucano
Com o objetivo de estreitar a relação com os consumidores pernambucanos, o presidente do Ipem-PE, Adriano Martins, se reuniu na última sexta-feira (13) com a presidente da ATI, Ila Carrazone, para tratar sobre a criação do aplicativo do instituto.
A ferramenta irá possibilitar que o consumidor possa atuar junto com o Ipem Pernambuco, de qualquer lugar, dando opiniões, recebendo informações, fazendo denúncias e colaborando em tempo real.
“A aplicação irá favorecer a comunicação direta com o consumidor, que vai ter em mãos uma forma rápida e prática de passar informações e fazer agendamentos de serviços e denúncias. Ao identificar alguma irregularidade, basta tirar uma foto dentro do próprio aplicativo e nossa ouvidoria irá receber o arquivo. Assim, nós vamos entrar em contato com o fiscal mais próximo do local para que possa observar e verificar se existe algo errado com aquele produto ou serviço”, afirma Martins.
O dispositivo estará disponível em breve para smartphones tanto do sistema operacional Android, quanto iOS (iPhone, sendo gratuito em ambas as versões. [...]