Tag: Governo de Pernambuco

Em resposta as acusações de Mendonça Filho e da deputada Priscila Krause, que juntos entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) afirmaram que o governador Paulo Câmara havia realizado uma “pedalada fiscal” na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras, o Governo do Estado enviou uma nota ao Blog Ponto de Vista onde rebate as acusações e afirma que o acordo com a estatal foi uma vitória. Confira: “Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que: Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás. Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda). Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais. A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido. Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria. Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual. A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020. Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.” [...]

O Governo de Pernambuco manteve, nesta sexta-feira (18.10), o trabalho de contenção e remoção de óleo do litoral pernambucano, realizando a limpeza e proteção de praias e estuários dos rios. Somente hoje, foram retiradas 20 toneladas de óleo das praias e coletados 600 kg de óleo em alto mar. Além disso, foram instalados 450 metros (m) de barreiras de contenção na foz do Rio Maracaípe, no município de Ipojuca. Os trabalhos estão sendo coordenados pela Sala de Situação, criada pelo governador Paulo Câmara para tratar exclusivamente do tema. A equipe reúne a Secretaria estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e CPRH. Os técnicos do Governo do Estado localizaram, nesta sexta, manchas de óleo nas praias dos Carneiros e Boca da Barra, ambas em Tamandaré; na praia de Mamucabinhas, em Barreiros; e na Ilha de Santo Aleixo, Aver-o-Mar e Guaiamum, em Sirinhaém. Também foram encontrados pontos de óleo no Rio Persinunga (São José da Coroa Grande); Rio Una (Barreiros); e Rio Formoso (Tamandaré). Ao todo, cerca de 200 pessoas do Governo de Pernambuco e de outros órgãos estiveram envolvidas na operação. Além disso, somente em Tamandaré, outras 1.509 pessoas, incluindo voluntários e servidores da Prefeitura do município, participaram das ações de limpeza. Para a operação, foram utilizados 1 helicóptero da Secretaria de Defesa Social (SDS); 1 drone da Casa Civil; 30 viaturas; 8 caminhões, sendo 5 de transporte militar e 3 de carga; 3 tratores; e 3 barcos, sendo 1 catamarã, 1 lancha e 1 navio-patrulha da Marinha. Funcionários das Prefeituras de Tamandaré, Sirinhaém e Rio Formoso, além da população local protagonizaram grande mutirão de limpeza na Praia dos Carneiros Na noite desta sexta, a equipe da Sala de Situação se reuniu com o governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas, para um balanço dos trabalhos e definição das ações ainda a serem executadas. De acordo com o secretário José Bertotti, a mobilização será mantida no litoral sul, no mesmo ritmo, ao longo do final de semana. [...]

Governo lança o Programa Força Local, que investirá R$ 20 milhões no fortalecimento das potencialidades dos municípios pernambucanos [...]