Tag: Lei Maria da Penha
Aline Mariano lembra 13 anos da Lei Maria da Penha
Saiba mais informações clicando no link [...]
Fabíola Cabral ressalta legislação para proteger mulheres
Deputada também lembrou o assassinato da vereadora Marielle Franco, que completou um ano. [...]
Projeto de Alessandra Vieira impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados no estado
A proposta da deputada Alessandra Vieira (PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial desta terça,12, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco. O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”.
A lei visa prevenir a repetição dos crimes de violência e diminuir o sentimento de impunidade. “No Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar.
O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.
Indicações
Ainda no Diário Oficial desta terça, 12, foram publicadas duas indicações de autoria de Alessandra Vieira. A indicação n° 370 solicita a instalação de uma Unidade de Delegacia Móvel no Moda Center Santa Cruz durante os dias de feira na alta temporada. Já a indicação n° 371 pede a sinalização e iluminação da rodovia PE-160 no perímetro que compreende o Moda Center Santa Cruz e seus acessos viários, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, agreste pernambucano. [...]
Deputado Ossesio Silva destaca aniversário da Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2017, a Lei Maria da Penha completou 11 anos de vigência nesta última segunda-feira (7). A data foi registrada na Reunião Plenária pelo deputado Ossesio Silva (PRB). A norma possui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ossesio apontou dados atestando que os agressores de mulheres, na maioria das vezes, são parceiros das vítimas. O parlamentar sublinhou que, a cada hora, mais de 500 mulheres são vítimas de violência física, verbal ou psicológica, quantidade que equivale a 4,4 milhões de brasileiras. Segundo o deputado, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco divulgou que, entre 2012 e 2016, foram registrados mais de 155 mil casos e que, em 2017, entre janeiro a junho, já foram registrados 15.833 casos. Silva registrou que o grupo mais afetado é o de mulheres negras e pardas.
“A violência inclui ofensa verbal, assédio na rua e no transporte público, perseguição, enfim, um quadro vergonhoso que assombra a vida das mulheres em todo o País. Infelizmente, a Lei Maria da Penha parece não intimidar os agressores”, disse. “É extremamente importante que as mulheres que sofrem agressão denunciem”, ressaltou. [...]