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PEC que altera idade máxima para disputa dos cargos de conselheiro e desembargador do estado é aprovada na Alepe
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Mendonça Filho critica PEC aprovada no Senado que anistia partidos por lançarem ‘candidaturas laranjas’
Com as mudanças nas regras eleitorais as siglas ficariam isentos de sanções ao serem identificadas candidaturas fictícias de mulheres. [...]
Sivaldo comemora aprovação por unanimidade da PEC das emendas
Por 40 votos a favor e nenhum contra os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram, nesta terça-feira (12), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aumentando o valor que será destinado pelo Legislativo para emendas parlamentares. Somados, os 49 deputados terão R$ 98 milhões, em 2020, para aplicar em projetos nas mais diversas áreas, o que significa que cada deputado dispõe de 1,88 milhão em emendas.
Os parlamentares definiram um reajuste escalonado de percentuais sobre o valor total do orçamento líquido estadual. Este ano, o dinheiro separado para emendas representa 0,3%. Em 2020, o percentual será de 0,4%, subindo para 0,5%, em 2022.
“Fiquei feliz com a aprovação, porque a partir de agora ficam definidos os percentuais na própria Constituição estadual, o que permite uma previsibilidade de gastos tanto para o Governo quanto para os deputados, que precisam dar satisfação aos municípios e região que representam” disse Sivaldo Albino.
Segundo ele, quando se trata de orçamento público a base das decisões tem que ser o equilíbrio, a responsabilidade fiscal e a capacidade de pagamento do estado. “Não adianta fazer populismo e criar expectativas com um dinheiro que o estado não tem, sobretudo numa época de crise e de escassez de recursos que estamos vivendo”, afirmou.
Nos próximos dias o Parlamentar pretende divulgar e explicar o porquê de cada uma das emendas que decidiu destinar a Garanhuns e região agreste do estado. [...]
Votação de PEC é marcada por embate entre Eriberto e Feitosa
Apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que aumenta, progressivamente, os valores das emendas parlamentares impositivas, ter sido acatada em Segunda Discussão, a vitória não se deu deu na íntegra do que foi apresentado originalmente pelo deputado Alberto Feitosa (SD). Por uma mobilização encabeçada pelo presidente da Alepe, o deputado Eriberto Medeiros (PP), juntos aos líderes partidários, foi votado à parte um parágrafo que previa a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento dessa obrigação, nos termos da legislação federal que trata dos crimes de responsabilidade. Fala-se que a atitude de Eriberto de engrossar o coro contra o trecho se deu devido as “provocações e cobranças quase que diárias por parte de Feitosa para que o texto fosse colocado em votação”.
Informações apuradas pelo Blog Ponto de Vista dão conta de que a grande maioria dos parlamentares optou por votar contrária ao trecho em questão por achar que ele era redundante, já que Constituições Federal e Estadual já preveem sanções. Por um placar de 30x12 o trecho foi reprovado no Plenário, já em relação ao texto que trata do montante a ser reservado às emendas parlamentares, foi aprovado por 40 deputados que estavam presentes, com isso os recursos das emendas parlamentares impositivas passará de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O valor será ampliado para 0,43% na LOA 2021, chegando 0,5% na de 2022. [...]
Frente Parlamentar dos Orçamentos apresenta texto substitutivo para a PEC 04/2019
A Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um texto substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2019. Após discussão entre os seus membros, a matéria foi alterada e uma das suas principais mudanças está na progressividade dos percentuais relativos às emendas parlamentares de caráter impositivo incidente sobre a receita corrente líquida até o exercício financeiro de 2022. A PEC originária já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e passado com 30 votos favoráveis na primeira votação.
No exercício financeiro a ser executado em 2020, o percentual será de 0,6% para a reserva parlamentar relativa a emendas individuais e de 0,2% para as emendas de bancada. Já em 2021, os recursos de cada deputado serão relativos a 0,7%, e os de bancada chegarão a 0,3%. Em 2022 os recursos individuais e de bancada chegam a 0,8% e 0,4%, respectivamente.
Ainda de acordo com a nova proposta, as emendas de comissão são substituídas pelas emendas de bancada, partidária ou de bloco parlamentar, com objetivo de adotar um critério de igualdade para a destinação dos recursos. Percentuais também estão sendo estabelecidos para áreas temáticas, com ênfase na saúde, educação e segurança.
“O intuito da Frente Parlamentar é demonstrar a capacidade de diálogo, de respeito ao Executivo e à população. E, principalmente, a larga capacidade de acolher o sentimento de cada uma e cada um dos deputados desta Alepe, independente de ser da situação ou oposição”, afirmou Alberto Feitosa, coordenador do grupo de trabalho.
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