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Coluna O Direito da Política – Temer, o Governo Fênix
GOVERNO FÊNIX – É incrível como a política brasileira passa longe da previsibilidade. Os fatos acontecem e se modificam numa velocidade digna de roteiro hollywoodiano. Conforme dito na última coluna, o Governo do presidente Michel Temer (PMDB) havia atingido um feito inédito: acabar, em pouco mais de 01 ano, com toda a poupança política amealhada desde o impeachment da ex-presidente Dilma (PT). Nem o mais otimista apoiador do palácio acreditava numa reviravolta. Mas parece, ao que tudo leva a crer, que a virada acontecerá. O Governo do presidente Michel Temer caminha para conseguir barrar, no próximo dia 02 de agosto, o andamento da denúncia apresentada ao STF pelo PGR, Rodrigo Janot (que precisa da aprovação da Câmara). Diz-se isso considerando que o governo já deu sinais que tem de onde tirar. Na última semana, por exemplo, mesmo com o mar revolto, agitado, inavegável, o Governo, como uma “fênix”, conseguiu aprovar e sancionar a reforma das leis trabalhistas, matéria tida como um dos pilares da nova governabilidade. Números positivos da economia voltam a aparecer (pelo menos nos jornais). O desemprego, pasmem, um dos últimos índices a reagir, já dá sinais de declínio. Só para lembrar, “fênix” é um pássaro lendário da mitologia grega que, antes de morrer, entrava em combustão, e depois de algum tempo renascia das próprias cinzas. O Governo até pouco tempo implodido, parece dar sinais de vitalidade. É o que temos para hoje.
SÓ PARA LEMBRAR – O presidente Michel Temer sancionou a reforma trabalhista e a Lei 13.467 passa a valer no prazo de 120 dias.
A SENTENÇA DOS “CERTOS TRAUMAS” – Conforme já era amplamente previsível, o Juíz Federal Sérgio Moro, de Curitiba, condenou o ex-presidente Lula (PT) a nove anos e meio pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente recorrerá da decisão em liberdade porque, segundo o magistrado, a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve “certos traumas”. Aguarda-se, desta forma, o julgamento na 2ª instância para uma definição do assunto. Detalhe é que nunca, jamais, em tempo algum o resultado de um processo deve ser “previsível”.
REFLITA VOCÊ MESMO – Na ação penal envolvendo o ex-presidente Lula (do tríplex), acima referida, muitas questões precisam de um aprofundamento subjetivo. Fora as convicções deste que escreve, ficam as seguintes dúvidas: a) as provas de acusação seriam, fundamentalmente, matérias jornalísticas corroboradas com depoimentos de delatores? b) e as provas de defesa não teriam sido suficientes para explicar o que disse a acusação? c) em sendo verdade o que diz a acusação, houve precipitação da denúncia e estamos diante de um crime interrompido? d) o magistrado decidiu, após uma ginástica argumentativa, baseando-se em contradições da defesa? Com a resposta dessas quatro questões, é possível o TRF da 4ª Região proferir acórdão, reformando ou mantendo a decisão do juiz singular.
EMBARGOS REJEITADOS – Em despacho, uma semana depois da decisão condenatória, o Juiz Sérgio Moro negou, por nove vezes (mais gosta de um 9 né?), ter havido omissões, obscuridades ou contradições na sentença que condenou o ex-presidente Lula. O magistrado afirmou que as questões colocadas pela defesa não são próprias de embargos de declaração, e sugeriu apresentação dos mesmos argumentos em recurso de apelação.
PROCESSO 02 (TERRENO DO ABC) – Foi marcado para o próximo dia 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Lula no processo da Operação Lava Jato que analisa suspeitas em relação a um terreno e um apartamento em São Bernardo do Campo/SP. O Juiz Sérgio Moro recomendou que a oitiva ocorra via videoconferência com a Justiça Federal de São Paulo. E novamente já se sabe no que vai dar...
O QUE O MUNDO ACHA – Um dos mais famosos folhetins do mundo (Jornal El País), estampou: "Brasil, el país en el que los jueces tomaron el poder. La condena a Lula y el proceso a Temer muestran cómo fiscales y magistrados dominan la vida política del gigante sudamericano.". Ditadura das togas? Ou falência do sistema político?
VAI SOBRAR PRA QUEM FALAR – O empresário (pra não dizer outra coisa e acabar processado) Joesley Batista, da JBS, decidiu processar políticos, jornalistas, e até mesmo apresentadores de televisão que falarem algo a seu respeito. Segundo ele, os valores das indenizações que ganhar serão destinados para instituições de caridade (pense num camarada caridoso). O presidente Michel Temer é o primeiro da lista.
E A LIBERTADE DE EXPRESSÃO? – Morreu, foi revogada das normas brasileiras. Como diria um velho músico famoso nos anos 90: - sabe de nada, “inocente”.
CULPA DO MPF – Certo é que depois de fazer a famosa e bombástica delação, Joesley Batista passou da condição de criminoso para a de testemunha protegida pelo Estado, sendo um cidadão em dia com a Justiça brasileira. Assim, toda vez que alguém o chamar de “bandido”, “ladrão” ou “corrupto” estará, portanto, cometendo crime de injúria, calúnia e/ou difamação, a depender da forma. Isso é culpa, conforme já explicado, da benevolência exacerbada com os irmãos Batista.
NOVO MINISTRO – O presidente Michel Temer escolheu o jornalista Sérgio Sá Leitão para assumir o Ministério da Cultura. O novo ministro vinha atuando como diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e já foi chefe de gabinete do Ministério da Cultura durante a gestão de Gilberto Gil, no governo Lula.
DECISÃO TEMERÁRIA – Você paga a conta, certo? Para o Governo Federal é assim. O presidente Michel Temer, juntamente com os ministros da área econômica prepararam decreto autorizativo do aumento de impostos sobre combustíveis. Com a decisão, pretende-se arrecadar algo em torno de 10 bilhões até o final do ano, considerando o aumento do PIS/COFINS dos combustíveis.
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Por Pedro Henrique Oliveira. Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista. [...]
Coluna O Direito da Política na Semana (07/07) – Acabou o capital político
ACABOU O CAPITAL POLÍTICO – É isso mesmo, caro leitor. O Governo do presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu um feito inédito: acabar, em pouco mais de 01 ano, com toda a poupança política que conseguiu amealhar desde o impeachment da ex-presidente Dilma (PT). Contava com quase 400 Deputados Federais, fiéis, dispostos a aprovar todas as medidas e reformas encaminhadas pelo Governo Federal. Possuía, ainda, cerca de 50 Senadores alinhados e com discurso de que o governo seria de “salvação nacional”. É bem verdade que o presidente Michel Temer sempre foi rejeitado pelas ruas, mas o capital político que possuía lhe dava a sustentação necessária para se manter no poder. Contudo, a vaca foi pro brejo. Agora, conta votos para barrar o andamento da denúncia apresentada ao STF pelo PGR, Rodrigo Janot (que precisa da aprovação da Câmara). O que parecia impossível, até pouco tempo atrás, hoje é uma realidade. A Câmara Federal poderá autorizar o processamento da denúncia contra o presidente no STF. E ai, amigos, Rodrigo Maia (DEM), atual o presidente da Câmara Federal, herdará o posto do mais alto cargo da República. É esperar pra ver.
EM FAMÍLIA – Só para lembrar, caso Rodrigo Maia assuma o posto de Presidente, se tornará chefe de seu sogro, o ministro de Temer Moreira Franco (PMDB).
AFASTAMENTO DE TEMER 1 – Surpreendeu as declarações do presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (PSDB, imagem) que, ao considerar o afastamento do presidente Michel Temer, disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teria condições de conduzir a transição do país até as eleições de 2018. Cresce, assim, a força do nome de Rodrigo Maia como eventual substituto de Temer até mesmo em uma eleição indireta.
AFASTAMENTO DE TEMER 2 – Também surpreendeu o fato dos Deputados Federais Pernambucanos, Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Betinho Gomes (PSDB) anunciarem que irão votar a favor da admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ambos, consideram que os fatos são graves e que devem ser investigados pelo STF.
DEFESA PROTOCOLADA – Com a chegada da peça acusatória elaborada pelo PGR, Rodrigo Janot, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, as atenções voltaram-se para a apresentação da defesa presidencial. E ela chegou nesta semana. E não foi uma defesa qualquer. Com quase 100 folhas, a peça de bloqueio foi assinada pelo renomado jurista e advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira. O ilustre causídico rebateu, um a um, os pontos da acusação. Ao final, afirmou que o libelo acusatório não "traz nenhum, rigorosamente nenhum indício sério, robusto que, independente de criações mentais e interpretações ficcionais, possam comprometer o Presidente da República e ligá-lo à alguma prática delitiva". É esperar para ver o resultado deste novo capítulo da novela que parece não ter fim.
ENCONTRO DE MORCEGOS – O Ministro do STF e atual presidente do TSE, Gilmar Mendes (imagem), ao se referir sobre os encontros noturnos que manteve com o presidente Michel Temer na semana passada, sem constar nas devidas agendas das autoridades públicas, disse que tudo é absolutamente normal. E não só isso, disse que: "Não veria problema de Moro receber o presidente Lula". Engraçadinho, não?
ALEGRIA QUE DUROU POUCO – Ainda não haviam acabado as comemorações palacianas acerca da soltura de Rodrigo Rocha Loures (PMDB) e a retomada aos trabalhos do atrapalhado Senador Aécio Neves (PSDB), e o presidente Michel Temer já teve outro amigo de longa data engaiolado pela Polícia Federal. O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) foi preso preventivamente, nesta semana. Teve a prisão decretada por obstrução de Justiça. De acordo com o MPF, Geddel Vieira Lima agiu para atrapalhar as investigações que apuram irregularidades na liberação de recursos da CAIXA, bem como atuou para evitar possíveis delações premiadas de Eduardo Cunha (PMDB) e de Lúcio Funaro.
CHOROU – Durante a realização da audiência de custódia, assim que soube que o juiz do caso, Vallisney Oliveira, manteria sua prisão preventiva, o ex-ministro Geddel Vieira Lima chorou copiosamente. É caro leitor, chore você também com uma dessa.
SAVE THE DATE - A sabatina de jurista Raquel Dodge, escolhida pelo presidente Michel Temer para ocupar o cargo de PGR foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 12.07, na CCJ do Senado.
MUDANÇAS À VISTA – Por falar na CCJ do Senado, ela acabou de aprovar uma PEC que modifica o processo de escolha dos ministros do STF pelo Presidente da República. Entre as mudanças, está a fixação de mandato de 10 anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC seguirá para votação no plenário.
SANGRIA ESTANCADA – A chefia da Polícia Federal resolveu encerrar a força-tarefa da Operação Lava Jato na República de Curitiba. Assim, o grupo de trabalho da PF dedicado exclusivamente à Lava Jato em Curitiba será incorporado pela Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas. A PF negou, em nota, que a mudança afetará de forma negativa a operação.
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Por Pedro Henrique Oliveira. Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista. [...]
Coluna O Direito da Política na Semana (09/06) – A maldição do cargo
CARGO “NON GRATO” – Parece que é inerente ao cargo. Os mais famosos ex-presidentes da Câmara dos Deputados dos últimos tempos estão prestando contas com a justiça. Nesta semana, em nova operação deflagrada pela Polícia Federal, desdobramento da delação da Odebrecht, o ex-ministro e ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB) foi preso por determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. E que carma é esse de ser ex-presidente da Câmara. Que o digam Eduardo Cunha (PMDB), Michel Temer (PMDB) e Aécio Neves (PSDB). Certamente o atual presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM), que já é investigado na Operação Lava Jato, está fazendo sua poupança para gastar com advogados quando sair do cargo.
É O FIM OU O COMEÇO? – O governo do presidente Michel Temer (PMDB) que até a última coluna respirava por aparelhos, parece que demonstra sinais de melhora. Após o impacto das delações dos empresários da JBS, Joesley e Wesley Batista, as expectativas voltaram-se para o TSE (que pelo visto irá frustrar a expectativa geral da nação).
CAPÍTULO: TSE – O Tribunal máximo da Justiça Eleitoral retomou o julgamento da chapa Dilma-Temer nesta semana. E não é um julgamento qualquer. É o caso mais emblemático e importante do colegiado. O clima na Corte é dos piores possíveis. O Presidente do TSE, Min. Gilmar Mendes, como já era de se esperar, é abertamente pró-governo. Profere pérolas e interrompe a sessão de julgamento de forma aberrante. O relator da ação, Min. Herman Benjamin (imagem), está firme no sentido da cassação da chapa.
SEQUÊNCIA DE VOTAÇÃO – Os ministros votarão na seguinte ordem: 1º - Herman Benjamin (relator): cassará a chapa; 2º - Napoleão Nunes: provavelmente absolverá; 3º - Admar Gonzaga: provavelmente absolve; 4º - Tarcísio Vieira: é uma incógnita; 5º - Luiz Fux: outra incógnita; 6º - Rosa Weber: certamente cassará a chapa; e 7º - Gilmar Mendes: quem quer adivinhar??? Vota pela absolvição da chapa.
PROJEÇÕES - Pelo desenrolar da situação, conforme relatado acima, o 4º ministro a votar, Tarcísio Vieira, é quem deve definir o julgamento e o placar. Lembrando que isso aqui é mera especulação (menos o voto do relator, Herman Benjamin, e de Gilmar Mendes).
CONSTATAÇÃO – Falta-nos franqueza nesse momento de grande instabilidade. Mas, vamos ser francos pelo menos agora: depois de tudo o que já se sabe, após todas as revelações, alguém ainda pode dizer que a eleição de 2014 foi legítima? O Senador afastado, Aécio Neves (PSDB, imagem), 2º colocado nas eleições, está enrolado como nunca com a Justiça. A ex-presidente Dilma (PT), vencedora do pleito, já sofreu impeachment por ter supostamente praticado crimes de responsabilidade, e é cada vez mais citada nas delações.
FALA “LOURO” – O famigerado ex-Deputado Federal Rocha Loures e agora é ex-assessor da confiança do presidente Michel Temer, aquele mesmo que foi flagrado com uma mala abarrotada de dinheiro da JBS, foi preso no último sábado. O medo do Planalto é que o Louro, quer dizer, o Loures, abra o bico.
E POR FALAR NELE – Surpreendeu o pedido feito ao STF pelo ex-Deputado Federal Rocha Loures. Ele solicitou que ao Supremo Tribunal Federal para que as lisas madeixas sejam preservadas. Curioso, não?
MAIS PROBLEMAS - A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIn no STF questionando a MP que deu status de ministro a Moreira Franco (PMDB). Tal MP, agora reeditada, cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério dos Direitos Humanos, e dá aos titulares dessas pastas o status de ministro. Pense num cuidado com o sogro do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM). Por que será?
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Coluna – O Direito na Política (26/05) – Respirando por aparelhos
O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA
RESPIRANDO POR APARELHOS – O governo do ainda presidente Michel Temer (PMDB, imagem) não contava com o estrago feito pelas bombásticas delações dos empresários da JBS, Joesley e Wesley Batista. Agora, respira por aparelhos. Não se sabe ao certo quem cometerá a “eutanásia” do governo. Se o Congresso Nacional, o que é mais improvável, ou o TSE, quando do julgamento da chapa “Dilma/Temer” em junho. Certo mesmo é que o governo não resistirá aos ferimentos, e do 3º andar do Palácio do Planalto agoniza, atônito, seus últimos dias.
PREVISÃO DO TEMPO – o presidente Michel Temer não deve estar no Palácio do Planalto quando o inverno chegar. Da mesma forma que as folhas, deve cair ainda no outono.
PROTAGONISTA – Um dos atores principais dos últimos acontecimentos, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot (imagem), não vai tentar seu 3º mandato à frente da PGR. O prazo para inscrições internas na PGR encerrou nesta semana. Somente 08 membros do MPF registraram candidatura para o processo de formação da lista tríplice para o cargo de PGR. Lembrando que o mandato de Rodrigo Janot se encerra em setembro.
QUEM SERÁ O PRÓXIMO PGR? – Se inscreveram para concorrer ao cargo os seguintes Procuradores: Carlos Frederico Santos, Eitel Santiago de Brito Pereira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Franklin Rodrigues da Costa, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Raquel Elias Ferreira Dodge e Sandra Verônica Cureau. Após a formação da lista tríplice, os nomes são colocados à escolha do Presidente da República. E aí, amigos, só Deus sabe quem será o escolhido e quem vai escolher!
CURIOSIDADE 01 – Entre os nomes acima, Nicolao Dino é o mais alinhado com Rodrigo Janot. Mas como é irmão de Flavio Dino (PC do B), atual Governador do Maranhão, e opositor da família Sarney, dizem que não seria nomeado. Todavia, com a iminente queda do presidente Michel Temer, só sabendo quem será o próximo presidente para especular quem será o novo PGR.
CURIOSIDADE 02 – Uma vez escolhido, o nome indicado pelo presidente da República passará por sabatina na CCJ e pela apreciação no plenário do Senado (onde deve obter aprovação por maioria absoluta). O mandato é de 02 anos, permitida a recondução.
AQUI TEM QUALIDADE – Esse é o slogan da Friboi, uma das empresas do conglomerado do grupo JBS. As commodities estão sustentando a balança comercial desde o início da crise econômica. Com o governo federal bombardeando a JBS, os pecuaristas estão se recusando a entregar boi nos frigoríficos se não tiverem garantia do pagamento. Na alternativa, estão buscando outros frigoríficos (os que sobraram), e a arroba do boi vai despencando dia após dia. É crise que não acaba mais!!!
EITA – O CNJ pautou para a sessão da próxima semana a análise de 02 procedimentos contra o Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba/PR. Um dos procedimentos é o que questiona a divulgação de conversas do ex-presidente Lula (PT) e seus familiares.
IMPEACHMENT 01 – A OAB entregou ontem (25.05) o pedido de impeachment do presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Já são 13 pedidos formais na mesa do presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM).
IMPEACHMENT 02 – É quase improvável que o presidente Michel Temer perca o mandato via impeachment. Isso porque há um fato político-familiar na jogada e que muitos não se lembram. O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (imagem), é casado com a filha do ministro Moreira Franco (PMDB), que é o fiel escudeiro do presidente Michel Temer. Ou seja, só o TSE pode fazer algo.
NÃO ERA PRA TANTO – O presidente Michel Temer editou decreto de "ação de garantia da lei e da ordem" em que autorizou o uso das Forças Armadas na segurança no DF no período de 24 a 31 de maio. No dia seguinte, muito pressionado, arrependeu-se e revogou o decreto. Não consegue manter uma decisão, ao menos. Acabou o governo, acabou!
PRIMEIRA RENÚNCIA – Cada vez mais atrapalhado (o que não é hábito), mesmo após ter afirmado no discurso do último sábado que solicitaria a suspensão do inquérito aberto pelo PGR no STF, o presidente Michel Temer desistiu. Antevendo uma derrota acachapante, renunciou ao pedido de suspensão do inquérito no STF.
ELEIÇÃO INDIRETA – É uma possibilidade. Aberrante, mais é. Um nome, contudo, vem ganhando grande sustentação política e apoio de diversas alas da oposição e situação. Trata-se de Nelson Jobim (imagem), que seria uma espécie de coringa. Ele já foi Presidente do STF, além de ministro dos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula (PT) e Dilma Roussef (PT).
ABSOLVIDA – Cláudia Cruz, a esposa do ex-presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), foi absolvida dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas em ação relacionada à Operação Lava Jato. A sentença do Juiz Federal Sérgio Moro foi publicada ontem (25.05). Segundo Sérgio Moro, não há prova suficiente de que ela teria agido com dolo. O MPF afirmou que vai recorrer da decisão.
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Coluna do Blog desta sexta-feira (07) – Blog Ponto de Vista
Coluna Semanal
O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA
" A política é a habilidade de prever o que vai acontecer amanhã, na semana que vem, no mês que vem e no ano que vem. E ter a habilidade de explicar depois por que nada daquilo aconteceu. "
Winston Churchill
SOBRE A CITAÇÃO – Se tem um adjetivo que deixou de ser conferido à política brasileira nos últimos tempos foi o de ser “previsível”. Nem o mais pessimista dos mortais diria que chegaríamos, da forma como chegamos, até neste momento da história. É humanamente impossível tentar prever o que vai acontecer no cenário político/jurídico nas próximas semanas e meses. Mas, há algo que é possível cravar: “o sentimento de orfandade representativa continuará pairando as mentes dos brasileiros, no mínimo, até o pleito de 2018”. Sobre o autor da frase, a história remonta que Winston Churchill foi o grande líder britânico da segunda guerra mundial, capaz de erguer resistência ao ditador alemão Adolf Hitler.
ANIVERSARIANTE DA SEMANA – A ALEPE completou no último dia 01.04 (logo no dia da mentira) 182 anos de instalação. Foi no dia 1º de abril de 1835 que o ato adicional à primeira Constituição Brasileira aprovou a instalação da Assembleia Legislativa da então Província de Pernambuco.
13º SALÁRIO DOS VEREADORES – As Câmaras Municipais podem pagar 13º salário aos seus vereadores, desde que previsto em resolução ou lei, observando-se os limites remuneratórios previstos na Constituição. Foi o que informou o TCE/PE, no último dia 05.04, durante sessão do Pleno. O TCE/PE informou, ainda, que essa despesa tem que ser considera para fins de cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
COMENTÁRIO – E o atual cenário está propício para isso mesmo. #SQN!
RESPEITANDO O CALENDÁRIO - A maior parte dos prefeitos de municípios Pernambucanos e gestores de órgãos públicos estaduais e municipais cumpriu, este ano, o calendário estabelecido pelo TCE/PE para entrega das prestações de contas relativas ao ano de 2016. Das 932 prestações esperadas, 901 foram entregues na data limite (31 de março), o que corresponde a 96,7% do total.
NOVA TEMPORADA ADIADA – É, de fato, uma novela imprevisível e sem capítulo final. O presidente do TSE, Min. Gilmar Mendes (vamos falar mais sobre ele hoje), somente criou expectativas quando marcou o início do julgamento da ação que pode cassar a chapa de Dilma (PT) e Michel Temer (PMDB), com base nas denúncias de abuso político e econômico na campanha presidencial de 2014. E as expectativas foram todas frustradas.
O QUE OCORREU? – O TSE decidiu ouvir o ex-ministro Guido Mantega (PT) e mais 03 testemunhas no processo. Concedeu, ainda, novo prazo para as alegações finais. Assim, considerando que o mês de abril terá seguidamente 03 feriadões, a previsão mais otimista é que o julgamento somente seja retomado em meados de maio.
PERDEU O OBJETO? – para que fique registrado na memória do leitor, o processo já dura mais de 02 anos e meio no TSE. Sobre isso, o Min. Herman Benjamin, do TSE, disparou: "não podemos transformar este processo em universo sem fim. Não podemos procrastinar. Não é para ouvir Adão e Eva e possivelmente a serpente".
RESPONDA, POR FAVOR – mas a pergunta que não quer calar é: quem seria a serpente?
NOVOS MINISTROS – O TSE terá sua composição alterada nos próximos dias por decisão do próprio presidente Michel Temer. Isso porque o mandato do Min. Henrique Neves se encerra no próximo dia 16.04; assim como o da Min. Luciana Lóssio, em 05.05. Dessa forma, ambos não deverão julgar a chapa e o presidente escolherá os substitutos que ajudarão a decidir o assunto. É mole, ou quer mais?
OVERDOSE DE DELAÇÃO – Pegou todo mundo de surpresa quando do momento do julgamento da Chapa Dilma/Temer. A informação da existência de delação do publicitário João Santana e sua esposa Mônica Moura veio como bomba sobre o PT. E a impressa ouriçada como sempre confirmou de imediato a notícia. Certo é que o homem forte das 03 últimas campanhas presidenciais vencidas pelo PT colocará a boca no mundo. E ai, amigo, segure-se quem puder.
"SANÇÃO “TEMERÁRIA” – O Presidente Michel Temer sancionou com 03 vetos lei nº 13.429 de 2017. A polêmica lei da terceirização.
COLO AMIGO – Imediatamente a Rede Sustentabilidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei da terceirização. Não contava com a péssima sorte. O relator da questão será o ministro Gilmar Mendes.
POR FALAR NELE – Ele tem ocupado boa parte das últimas colunas. Mas, não é por menos. Tem se mostrado um articulador nato. Pena que é Ministro do STF e atual presidente do TSE. Pois nesta semana, em pleno Vale do Paraíba, em encontro com empresários (já está errado daí), o ministro Gilmar Mendes, falando sobre os tribunais superiores, disse que o Tribunal Superior do Trabalho é um "laboratório do PT" e que seus integrantes são simpatizantes ou indicados pela CUT.
TIRE SUAS CONCLUSÕES – é ou não é um verdadeiro falastrão esse Gilmar?
LITÍGIO – O atual líder do PMDB no senado Renan Calheiros é qualquer coisa, menos bobo. Ele está de olho nas eleições de 2018 em seu estado, Alagoas, e não quer ficar ao lado do Presidente Michel Temer, cuja popularidade despenca cotidianamente. Renan passou a semana toda alfinetando o Governo, ao ponto de comparar a gestão Temer à gestão Dunga na seleção brasileira. Certo é que Renan Calheiros é no STF e alvo de outros 11 inquéritos. Mas como é candidato a um novo mandato (e seu filho, Governador de Alagoas, também), ele se movimenta cada vez mais para mudar de lado.
CASAMENTO – Renan Calheiros resolveu iniciar um movimento de desembarque da base aliada para apostar suas fichas em uma aliança com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018.
PEGOU “PESADO”, NÉ PEZÃO? - O governador do RJ, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que vai processar o advogado Jonas Lopes Neto, que em delação premiada afirmou que o governador teve R$ 900 mil em despesas pessoais pagas com dinheiro de propina do esquema do TCE/RJ.
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Escrito por Pedro Henrique*
*Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista [...]
Coluna do Blog desta sexta- feira (01) – Blog Ponto de Vista
Coluna Semanal
O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA
"Nenhum homem é bom suficiente para governar outro sem o seu consentimento."
Abraham Lincoln
SOBRE A CITAÇÃO – Em tempos de indiferença representativa, quando o sentimento de orfandade aflora na população em geral, a frase proferida por Abraham Lincoln, 16º Presidente dos Estados Unidos da América, no período de 1861 a 1865, demonstra a solução para a forte tempestade que atravessa o Brasil. Indagações e ponderações sobre emenda constitucional para reforma política, antecipação do pleito de 2018 e até mesmo uma nova constituinte sempre vêm à mente dos mais descontentes com o atual sistema político/jurídico. Certo é que, mais do que “House of Cards”, a conjuntura política atual do Brasil é algo que nem mesmo o mais fantasioso dos premiados autores ou diretores de Hollywood poderiam retratar.
CATEGORIA DO FILME – Se pudéssemos dizer que o atual momento brasileiro é um filme, qual seria a categoria do mesmo? Este que escreve deixa algumas alternativas para o leitor: comédia, terror, suspense, ficção científica. É você quem diz!!!
NOVA TEMPORADA – E vem mais novidades por aí. Seria uma nova temporada? Certo é que o presidente do TSE, Min. Gilmar Mendes, marcou para a próxima terça (04.04), o início do julgamento da ação que pode cassar a chapa de Dilma (PT) e Michel Temer (PMDB), com base nas alegações do PSDB que apontou abuso político e econômico na campanha presidencial de 2014.
SOBRE O AUTOR – O PSDB, o autor da nova temporada, ou melhor, do pedido de cassação junto ao TSE, aliviou a barra do presidente Michel Temer, em suas alegações finais. É lógico que isso aconteceria, visto que o PSDB é o sócio máster do atual governo.
E O QUE SE PODE ESPERAR? – É uma incógnita. Não se pode fazer projeções, até porque os 03 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estarão envolvidos até a alma. E não estarão harmônicos como determina a Constituição. Mas, há quem se atreva a cravar o que vai acontecer.
PRÓXIMOS CAPÍTULOS – De acordo com o rotativo Migalhas, ocorrerá o seguinte: (i) o Relator do caso no TSE, Herman Benjamin, votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar ambos inelegíveis; (ii) o vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, votará pela cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por 08 anos; e (iii) assim, a cassação da chapa seria incontroversa (ficando divergência, apenas, quanto a questão da inelegibilidade), e teríamos eleições indiretas pelo Congresso para escolha do novo presidente.
E CASO SE CONFIRME? – Em se confirmando a previsão do rotativo Migalhas, quem seria o novo presidente eleito indiretamente pelo Congresso? De acordo com o próprio Migalhas, o Min. Gilmar Mendes é o nome mais cotado para ocupar o mandato tampão. Há defenda o nome de Cármen Lúcia. “– Pode isso, Arnaldo?”.
ESQUECERAM DE MIM? (1) – Não se pode, entretanto, esquecer do atual presidente Michel Temer e sua habitual capacidade de negociação com o Congresso Nacional. Em prevalecendo o voto do vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio poderá ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado. Tá bom, ou quer mais???
ESQUECERAM DE MIM? (2) – Ainda caso ocorra a cassação da chapa Dilma/Temer, o autor da ação, PSDB, pode requerer que o 2º colocado nas eleições presidenciais de 2014 assuma (assim como se dá no caso de governadores cassados). Nesse caso, Aécio Neves (PSDB) seria o presidente. Todavia, há quem afirme que ele não aceitaria assumir o posto. Nesse caso, Aloysio Nunes (PSDB), candidato a vice na chapa de Aécio, e atual Ministro das Relações Exteriores, seria empossado.
E O OSCAR VAI PARA? – O seriado da Netflix “House of Cards” não é nada se comparado ao momento brasileiro. Seria cômico, se não fosse trágico!!!
TRIBUNAL DE CONTAS DO GOVERNADOR DO RJ - Nesta semana, 05 integrantes do TCE-RJ e um ex-conselheiro foram presos temporariamente, na Operação Quinto do Ouro, que apura cobrança de propina no órgão e na ALERJ. Em contrapartida, segundo as investigações, o grupo criminoso aprovava editais e relatórios de obras superfaturadas no estado do RJ.
O LÍDER – Até o presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB), foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento, na mesma operação acima. Segundo a investigação, ele era responsável pelos repasses de valores para os conselheiros. Depois de Sérgio Cabral (PMDB), é Jorge Picciani o nome mais influente do PMDB do RJ. Lembrando que ele é Pai do atual Ministro dos Esportes do Governo Temer, Leonardo Picciani (PMDB).
RESPOSTA DO LÍDER – Em resposta no plenário da ALERJ, o deputado Jorge Picciani negou que tenha cometido irregularidades. E no final do seu discurso, emplacou a seguinte frase: “Nada temia, nada temo e não tenho por que temer o delator".
TCHAU, QUERIDO – O deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, a 15 anos e 4 meses de reclusão, sendo essa sua primeira condenação na Lava Jato. Na denúncia, o MPF acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.
PRÓXIMA “VÍTIMA” – Notícias dão conta que o juiz federal Sérgio Moro não tomou a decisão neste momento à toa. Há quem entenda que a condenação de Eduardo Cunha foi tomada agora para esvaziar o discurso da perseguição política ao PT e ao ex-presidente Lula (PT). Certo é que no dia 03 de maio Lula será interrogado pelo famoso juiz de Curitiba. E a dúvida é: Seria Eduardo Cunha um degrau que leva Moro a Lula?
PP NA LAVA JATO – A força-tarefa da Operação Lava Jato ajuizou ação contra o PP e mais 10 políticos da legenda, entre eles o ex-deputado pernambucano, Pedro Corrêa. O MPF pede o ressarcimento de montante equivalente a R$ 2,3 bilhões. É a primeira vez que um partido é demandado pelos crimes cometidos no âmbito da operação. E perceba, não foi o PT!!! Seria mais um prenúncio da última nota?
NOVA DELAÇÃO APOCALÍPTICA? – Segundo o Jornal Valor Econômico, o ex-governador do RJ, Sérgio Cabral, negocia acordo de delação premiada com o MPF e a PGR. Ainda segundo apurou o folhetim, a decisão de Sérgio Cabral foi motivada pelo prognóstico de uma pena de prisão muito alta, que poderia chegar na casa dos 50 anos, assim como pela informação de que haveriam provas suficientes contra ele.
PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PERNAMBUCO – Acaba hoje (31.03) o prazo para os municípios de PE enviar os documentos de prestação de contas ao TCE, referentes ao exercício de 2016. Até a última segunda-feira (27.03), o sistema e-TCEPE havia recebido 104 prestações de contas, das 963 que estão sendo aguardadas este ano. Lembrando que o envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos poderão implicar na aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas.
IDADE NOVA, PREFEITO NOVO – A cidade de Ipojuca comemora, nesta semana, o aniversário de 171 anos de sua emancipação política. De presente, ganhará um novo Prefeito no próximo domingo (02.04). Em discurso na ALEPE, o Deputado Estadual José Humberto Cavalcanti (PTB) ressaltou a importância econômica da cidade, onde está localizado o Complexo Industrial Portuário de Suape e a Refinaria Abreu e Lima, além do balneário de Porto de Galinhas.
PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM – Você, profissional do Direito, integrante do Poder Executivo para Assuntos Jurídicos, Assessor Parlamentar, Advogado, Membro do MP, da Magistratura, Secretário Municipal, Vereador, ou até mesmo que goste de assuntos jurídicos e da política pode participar da coluna das sextas “O Direito da Política na Semana” do Blog Ponto de Vista, enviando sugestões de pauta, assuntos, notícias da sua região para o nosso contato de whatshapp: (81) 9.8898-3798 (VIVO). Se preferir, envie o assunto para o e-mail: [email protected]
Escrito por Pedro Henrique*
*Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista
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