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Não há base para ação penal, diz Raquel Dodge ao mandar arquivar apuração sobre Humberto
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar uma apuração do Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto recebimento de vantagem pelo senador Humberto Costa (PT-PE) por apoio político à empresa Odebrecht em favor da negociação e celebração de contrato administrativo no âmbito da Petrobras referente ao Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde - PAC SMS.
Para Raquel Dodge, a apuração dos procuradores não reuniu elementos que amparasse o oferecimento de qualquer denúncia contra o senador, razão pela qual a PGR requereu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do procedimento aberto há mais de um ano.
O relatório produzido pelo MPF constatou que não ocorreram quaisquer repasses ao parlamentar. Para a procuradora-geral da República, as versões dos delatores "não representam base empírica idônea para a deflagração da ação penal". "Some-se a isso o fato de que os colaboradores nem ao menos conseguiram comprovar a anuência aos fatos ora narrados" e um deles atestou, inclusive, que jamais houve "qualquer intervenção do parlamentar" nas condutas apuradas, segundo Dodge. "Promovo o arquivamento deste inquérito originário exclusivamente em relação a Humberto Costa", concluiu a procuradora-geral. [...]
Coluna o Direito da Política na Semana (23/09) – Raquel Dodge, uma estreia non grata
ESTREIA NON GRATA – Foi assim que a nova PGR, Raquel Dodge (imagem), estreou no STF. Em sua sessão inaugural como procuradora-Geral da República, ela distribuiu memorial aos ministros requerendo o indeferimento do pedido da defesa do presidente Michel Temer (PMDB). De modo breve, ela reafirmou a necessidade de prévia análise política da acusação, e sugeriu o encaminhamento da denúncia para a Câmara Federal. Agora, é preciso analisar friamente a primeira atitude. O presidente vai encarar a primeira atitude como um tiro no pé? Será isso uma estratégia da nova PGR? Ou será que o próprio presidente Michel Temer quer que tal denúncia vá logo à Câmara Federal para, assim como a última, ser suspensa até o final do mandato?
SEMPRE ELE – O único ministro do STF a votar favoravelmente ao pedido da defesa do presidente Michel Temer foi Gilmar Mendes (mais do que óbvio). Ele votou pela devolução à PGR da segunda denúncia apresentada pelo agora ex-PGR Rodrigo Janot.
#SAUDADES? #SQN – Há quem já sinta saudades do ex-PGR Rodrigo Janot. Foi ele o primeiro PGR a incomodar as mais altas autoridades republicanas. Mas há também quem não quer ver ele nem pintado de ouro, a começar pelo presidente Michel Temer, os ex-presidentes Lula (PT), Dilma (PT), Collor (PTC) e Sarney (PMDB); os atuais ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco (PMDB); os ex-ministros/assessores Henrique Alves, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Loures; pense na lista...
DELAÇÃO – Já havíamos adiantado na última coluna, e acertamos. A delação de Lúcio Funaro, apontado pela PF como operador do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), está dando o que falar. Parece até que ele estimulou o seu antigo aliado, Eduardo Cunha, a também negociar acordo de delação premiada. E aí, amigos, não sobrará terra sobre terra em Brasília. Viver para ver!
CPMI DA PIZZA DE CARNE – “Aqui tem qualidade”, já dizia o slogan da JBS. Já a CPMI instalada, não tem tanta qualidade assim. A começar pelo famigerado relator, o Deputado Federal Carlos Marun (PMDB), fiel defensor do ex-Deputado Federal Eduardo Cunha e do presidente Michel Temer. Nessa semana, CPMI DA JBS (que já se sabe que não dará em nada), aprovou a convocação do ex-procurador Marcello Miller, suspeito de utilizar de informações privilegiadas da PGR durante negociações do acordo de colaboração premiada de executivos da JBS. Na mesma reunião, a CPMI também aprovou convite ao agora ex-PGR, Rodrigo Janot. O detalhe é que Rodrigo Janot pode recusar o convite e não comparecer.
INDICIADOS – A Polícia Federal indiciou os irmãos Batista, Joesley e Wesley, na Operação Tendão de Aquiles. Os empresários são investigados pelo uso indevido de informações privilegiadas em transações no mercado financeiro no período em que houve a divulgação do conteúdo das gravações e da delação premiada celebrada com a PGR. Ninguém é bobo ao ponto de imaginar que o Jornalista Lauro Jardim, do O'Globo, responsável pelo furo de reportagem, sonhou com a delação. Logicamente a fonte fez bem o seu trabalho!
ESTAMOS SEGUROS, OBRIGADO – Novo fato curioso ocorreu nesta semana. O desgoverno do cada vez mais mal avaliado, Paulo Câmara (PSB), parece não ter limites de incompetência na área da segurança pública. Meses depois do Secretário de Planejamento e Gestão, Marcio Stefanni, admitir que "eu me sinto seguro em Pernambuco porque já fui roubado na cidade de Paris, Rio de Janeiro e São Paulo, e nunca fui aqui", agora foi a vez do Secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua (imagem), dizer que "aqui em Pernambuco nós temos um policiamento suficiente para fazer a segurança. Nós agradecemos o oferecimento, mas realmente nós não necessitamos aqui em Pernambuco utilizar as Forças Armadas para a nossa segurança pública". E você, também acha o policiamento suficiente na sua rua, no seu bairro e na sua cidade???
VELHOS DITADOS – Ainda sobre o assunto acima, recordamos de alguns ditados populares: “de graça, até injeção na testa” ou “quem avisa, amigo é”. A verdade é que o recado precisa ser dado: o povo de Pernambuco não pode se dar ao luxo de, nesse momento, negar auxílio Federal para tratar do problema da segurança pública.
SALÁRIO DOS VEREADORES DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS – De acordo com resposta dada pelo TCE/PE à consulta formal realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Ibirajuba/PE, Orlando Oliveira, é possível a Câmara Municipal reduzir o subsídio dos seus vereadores, desde que o instrumento utilizado para isto seja exatamente o mesmo que o fixou: lei ou portaria, que deverá ser aprovada pela maioria da Casa.
OBJETO DA CONSULTA – A consulta foi formulada pelo parlamentar municipal nos seguintes termos: “É assegurado aos vereadores o subsídio fixado em lei municipal, independente da capacidade financeira do Poder Legislativo. O valor estipulado pode ser reduzido como medida alternativa para contornar eventuais restrições da capacidade financeira da Câmara Municipal?”.
RESPOSTA DO TCE – De acordo com o conselheiro relator, com base na Constituição e na jurisprudência do TCE, o subsídio do vereador deve ser fixado numa legislatura para vigorar na subsequente. Por se tratarem de servidor público, o salário goza da garantia de irredutibilidade, consoante o que determina a Carta Magna, não se admitindo corte nem nos casos em que a contrapartida seja a redução da jornada de trabalho.
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Escrito por Pedro Henrique Oliveira - Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista [...]
Coluna O Direito da Política – Mistérios da meia-noite
MISTÉRIOS DA MEIA NOITE – Já dizia Zé Ramalho na canção: “mistérios da meia noite, que voam longe, que você nunca, não sabe nunca”. O povo vai continuar sem “saber nunca” qual o teor das “republicanas” conversas mantidas pelo presidente Michel Temer (PMDB) na calada da noite e fora da agenda oficial. No mesmo dia em que a defesa do presidente Michel Temer levou ao STF pedido de suspeição do procurador-Geral da República Rodrigo Janot, alegando que o procurador age de forma pessoal, o presidente recebeu a futura procuradora-Geral, Raquel Dodge, no Palácio do Jaburu, tarde da noite, fora da agenda oficial. Parece que a ilustre nova representante do MPF não se deu conta que o interlocutor noturno é uma autoridade denunciada criminalmente. O fato da Câmara Federal não ter autorizado o prosseguimento da denúncia não a extingue. Voltando ao tema, parece que o presidente Michel Temer é adepto da recepção noturna e oficiosa de pessoas importantes. Foi assim com Gilmar Mendes, presidente do TSE e ministro do STF (por mais de uma vez). Foi assim também com aquele outro, um tal de Joesley Batista, da JBS. O cara que “fustigou” a vida do presidente. Vamos ver quais serão os próximos mistérios da meia noite.
GILMAR FALASTRÃO – Ele é o campeão de visitas noturnas extraordinárias com o presidente Michel Temer. E ninguém pode falar nada contra ele. Em entrevista ao Estadão, o presidente do TSE e ministro do STF Gilmar Mendes disse que o Supremo ficou a reboque da PGR no caso da Lava Jato e desejou ao procurador-Geral Rodrigo Janot "uma boa viagem". E foi além. Em entrevista a uma rádio gaúcha, disse que o atual PGR é o “procurador-Geral mais desqualificado da história”. Agora diga, precisa falar tanto?
REFORMA POLÍTICA – Por 17 votos a 15, o "distritão" foi aprovado pela Comissão Especial de Reforma Política para as eleições de 2018 e 2020. Com o sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem que se pondere os votos recebidos pela coligação dos candidatos, como é o sistema proporcional adotado hoje. O presidente da comissão que analisa a proposta, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB) adiou a votação dos destaques que ainda não foram analisados.
PUNIÇÃO NO PMDB – Seis Deputados Federais do PMDB foram punidos em virtude de terem votado a favor da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer. A assessoria do presidente do PMDB, senador Romero Jucá, informou que a legenda aplicou, inicialmente, a suspensão por 60 dias as funções partidárias. Dentre os punidos, está o Deputado Federal Pernambucano, Jarbas Vasconcelos (imagem). O partido afirma que a suspensão é o primeiro passo do processo disciplinar ao qual os deputados serão submetidos. Nos próximos dias, o Conselho de Ética do PMDB analisará o caso dos seis parlamentares e poderá puni-los com penas que vão de advertência até a expulsão do partido.
LISTA DOS PUNIDOS – Conforme dito acima, foram punidos: Celso Pansera; Jarbas Vasconcelos; Laura Carneiro; Sérgio Zveiter; Veneziano Vital do Rêgo; e Vitor Valim. Além das funções exercidas nas comissões da Câmara Federal, os parlamentares Jarbas Vasconcelos, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Valim ocupam cargos nas executivas estaduais do PMDB em Pernambuco, Paraíba e Ceará, respectivamente.
EX-JUIZ – O juiz Federal aposentado Flavio Roberto de Souza, famoso por ter dado uma rápida “voltinha” com o Porsche do empresário Eike Batista e por guardar alguns bens apreendidos do empresário em seu condomínio, com vizinhos, foi condenado por peculato e por fraude processual. Para o juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o então magistrado, que atuava há vários anos na seara criminal, "revelou-se um hipócrita".
OMELETE – O famoso prefeito de São Paulo, João Doria Jr. (PSDB), foi alvo de protestos nos arredores da Câmara Municipal da Salvador, onde recebeu nesta o título de cidadão soteropolitano. Enquanto caminhava em direção à Casa ao lado do prefeito da capital baiana, ACM Neto (DEM), e do ministro da Secretaria de Governo Federal, Antonio Imbassahy (PSDB), Doria foi atingido por uma ovada na cabeça.
RESPOSTA PRESIDENCIÁVEL – Em discurso forte e cada vez mais com tom de candidatura no próximo ano, João Doria Jr. respondeu: “Não é esse o caminho do Brasil, o caminho que nós desejamos para o nosso país. Esse é o caminho do Lula, esse é o caminho do PT, das esquerdas, que querem isso, a intransigência, a agressividade e a tentativa de amedrontar e intimidar. A mim não intimidam, estou aqui para receber o título e vou receber ao lado do prefeito de Salvador. Não há intimidação em parte alguma no Brasil, sou brasileiro, vá para a Venezuela. Os esquerdistas que querem o mal do Brasil vão lá defender o maduro e jogar ovo lá na Venezuela. Aqui no Brasil valem os brasileiros e a nossa bandeira”.
R$ 29,00 POR PESSOA – Nesta semana, a equipe econômica do presidente Michel Temer anunciou a distribuição da remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores. De acordo com o presidente, a medida deverá atingir cerca de 88 milhões de trabalhadores, que terão parte de um total de pouco mais de R$ 7 bilhões depositados em contas inativas e ativas do FGTS até o final de agosto. Isso dará cerca de R$ 29,00 por pessoa, em média. Vamos ver se teremos filas e mais filas nas agências da Caixa para sacar essa relevante quantia!
PISO DA CATEGORIA EM PE – Em votação, a ALEPE aprovou, nesta semana, por unanimidade, o piso salarial para advogados no Estado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 1.505/2017 prevê como remuneração mínima para a categoria R$ 2 mil para jornadas de 20h semanais e R$ 3 mil para 40h por semana. O Deputado Estadual Rodrigo Novaes (PSD, imagem), que intermediou as discussões em torno da proposta na ALEPE, registrou que a criação do piso “tem um significado especial”, por ser uma demanda antiga da advocacia.
DIGNA DE APLAUSOS – A atual gestão da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) merece as congratulações pelo brilhantismo na articulação da matéria. O presidente da entidade, Ronnie Preuss Duarte, esteve no Plenário durante a votação e apoiou fortemente à causa.
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Coluna O Direito da Política na Semana (30/06) – A escolhida
A ESCOLHIDA – Depois de uma semana conturbada, marcada pela apresentação da denúncia formal realizada pelo atual PGR, Rodrigo Janot, o presidente Michel Temer (PMDB) resolveu declarar guerra ao Ministério Público Federal. Atacou o PGR de todas as formas, insinuando inclusive que o PGR teria recebido vantagens indevidas do grupo JBS em razão do “bondoso” acordo de delação pactuado. Para completar, no mesmo dia em que recebeu a lista tríplice da eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o presidente Michel Temer resolveu escolher a segunda colocada da referida lista tríplice (indo de encontro com a tradição que é nomear o primeiro colocado). Raquel Dodge foi a escolhida para o cargo de procurador-geral da República a partir de setembro/2017. Os jornais falam que a nova PGR é opositora de Rodrigo Janot, o que teria motivado o presidente Michel Temer a tomar a decisão.
TIRO NO PÉ – Ainda sobre o assunto acima, não é o fato de ser opositora de Rodrigo Janot que significa que ela vá ser leniente com as estapafúrdias decisões que vem sendo tomadas pelo presidente Michel Temer. Assim, a expectativa palaciana de ter um PGR para chamar de seu pode ficar só na expectativa. É esperar pra ver.
SEM RESPALDO DO MPF – Um dia depois do anúncio, o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, afirmou que se o presidente Michel Temer tivesse escolhido Nicolao Dino (que foi o primeiro colocado da lista tríplice) “certamente, teria mais respaldo da classe”. Para bom entendedor, não é preciso dizer mais nada.
ENCONTRO SECRETO - O presidente Michel Temer se reuniu fora da agenda oficial com o ministro do STF Gilmar Mendes, que também é presidente do TSE. Participaram do encontro os ministros Moreira Franco (PMDB) e Eliseu Padilha (PMDB). O fato é que o encontro secreto mantido na noite da terça-feira (27.06) somente foi confirmado depois que o Palácio do Planalto foi procurado para se manifestar. Segundo a nota oficial, o assunto do encontro foi reforma política. Quem acredita?
TE VIRA - Na tarde da última quarta-feira (28.06), o ministro do STF, Luiz Edson Fachin, determinou a remessa da denúncia contra o presidente Michel Temer à Câmara Federal. Desta forma, caberá àquela Casa decidir se autoriza a instauração de processo contra o chefe do Executivo por crime comum. E aí, amigos, já sabemos o que vai acontecer.
POR FALAR EM DENÚNCIA – No dia seguinte ao da apresentação da denúncia formal do PGR contra o presidente Michel Temer, deu pra ver o que os principais veículos de comunicação pensam e querem que aconteça, tire suas conclusões das manchetes abaixo.
PRÓ DENÚNCIA – Folha de S.Paulo: "A agonia de Temer - A peça acusatória, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, descreve um roteiro plausível para o crime de corrupção passiva no exercício do mandato.". O Globo: "Temer entra na História pela porta dos fundos - Está claro que, diante da chance de conduzir reformas estratégicas, pesaram mais para Temer as ligações com o PMDB e seu grupo da Câmara. O grupo de Temer fará o diabo, como dizia Dilma, para barrar a denúncia na Câmara, e evitar que ela siga para o Supremo, muito diferente do TSE."
CONTRÁRIOS A DENÚNCIA – Estadão: "A denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer é inepta. O Supremo Tribunal Federal faria bem se mandasse arquivá-la.". Correio Brasiliense: "Os deputados, que representam o povo, têm a palavra inicial. Cabe a eles a tarefa histórica. E, para tanto, não pode movê-los a preocupação com o próprio umbigo, mas com o interesse público."
MORO CONDENA PALOCCI – O Juiz Federal Sérgio Moro condenou Antônio Palocci (PT) a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem. A condenação foi fundamentada em longas 300 laudas. O juiz, contrariando orientação do STF, determinou que o réu responda preso cautelarmente eventual fase recursal, sob o argumento de que o homem é poderoso e com conexões igualmente poderosas, o que poderia influir contra o regular termo da ação.
REFORMA DA DECISÃO DE MORO – Por insuficiência de provas, o TRF da 4ª Região, decidiu absolver o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Para a maioria dos integrantes da turma julgadora, as provas se basearam apenas em delações premiadas.
BOM DE ÉTICA – O senador afastado Aécio Neves (PSDB), mesmo depois do diálogo comprometedor com o dono da JBS, no qual nomeia um primo (que ele mata, antes que delate) para pegar malas de dinheiro, não feriu a ética. Essa foi a conclusão do presidente do Conselho de Ética do Senado Federal, senador João Alberto Souza (PMDB). Seria importante saber o que o nobre senador entende por ética. É o fim, sem dúvidas!
RODRIGO MAIA NA PAREDE – Os Deputados Federais de oposição Alessandro Molon (Rede), Henrique Fontana (PT), Júlio Delgado (PSB) e Aliel Machado (Rede) protocolaram Mandado de Segurança no STF com pedido de liminar para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a avaliar se os requerimentos reivindicando o impeachment do presidente Michel Temer. Só para lembrar, Rodrigo Maia é casado com a filha do ministro Moreira Franco, braço direito e fiel escudeiro do presidente.
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