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Mendonça Filho e Priscila Krause denunciam ao MPPE e ao TCE pedalada fiscal do governo Paulo Câmara de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras
O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM), entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras. Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE que impeçam o Estado de celebrar esses acordo que ele é absolutamente lesivo ao interesse do Estado.
A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.
"O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.
A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.
“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto. Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.
O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.
Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular. Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto. [...]
TCE aponta irregularidades na gestão de Guiga Nunes em Vicência
Em relatório de análise das contas do exercício de 2017, do município de Vicência, o Tribunal de Contas do Estado verificou uma série de irregularidades praticadas pela administração do prefeito Guilherme Nunes. Dentre algumas das práticas destacadas pelo relator estão:
-Vantagens indevidas pagas a servidores
-Ausência de repasses à previdência municipal
-Atraso nas contribuições devidas ao INSS
- Terceirização antieconômica de serviços jurídicos
-Recebimentos de diárias em valores acima do padrão
-Subcontratação irregular de objeto licitatório
Os secretários de Educação, Saúde e Finanças receberam, indevidamente, valores referentes a quinquênios, acrescentados aos subsídios recebidos pela função do cargo de secretário municipal, o que é vedado pelo artigo 39 da Constituição Federal, que impede o acréscimo de gratificações, adicionais ou outros tipos de verbas de espécie remuneratória ao subsídio pago a secretários, que deve ser fixado em parcela única. O prejuízo aos cofres do município neste caso somou: R$ 17.326,30 , valor a ser ressarcido pelos responsáveis.
Na parte em que trata da inadimplência junto ao VicênciaPrevi, o relator destaca que o Instituto deixou de receber, em valores referentes a parcelamentos, ao longo de 2017, a quantia de: R$ 2.428.896,11 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), fato que compromete o equilíbrio financeiro do órgão previdenciário municipal.
Em relação aos pagamentos das obrigações junto ao regime geral de previdência (INSS), verificou-se atraso, o que implicou em multas e juros cobrados ao município, valores da ordem de: R$ 13.820,32. O Prefeito é o responsável pela devolução do valor ao município, além do pagamento de possíveis multas.
No que toca à parte jurídica, o relatório aponta contratação antieconômica de um escritório de advocacia, em detrimento da nomeação de candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado e que, há época, estava em plena validade. A referida contratação burlou o instituto do concurso público e causou prejuízo ao erário no montante de: R$ 144.946,00.
O relatório contém, no que diz respeito às diárias, que o prefeito Guilherme Nunes, em viagem a Brasília-DF, para participação na Marcha em Defesa dos Municípios, recebeu diárias em valores incompatíveis com os praticados pela administração pública, ferindo os princípios da Moralidade e Razoabilidade. Para efeito de comparação, o prefeito do Recife, pela participação no mesmo evento, recebeu valor, aproximadamente, três vezes menor em relação ao que recebeu o gestor de Vicência.
Outro ponto que chamou atenção foi o fato de a Prefeitura contratar empresa para fornecimento de serviços de transportes, que aparentava nítida incapacidade para oferecer a estrutura que o município demandava. A empresa, Lagoa do Carro Transportes / W Tur , foi fundada em 29 de dezembro de 2016 e, apenas 8 dias passados de sua constituição, no dia 6 de janeiro de 2017, firmou vários contratos com a Prefeitura através de dispensa de licitação.
Sediada em um espaço bastante modesto, no município de Timbaúba-PE, a contratada não possuía nenhuma experiência anterior de contrato, portanto, não havia atestado de capacidade técnica, nem de idoneidade, nem de capacidade financeira para assumir contratos vultuosos com a administração pública, além de não possuir frota, tampouco, funcionários para a prestação dos serviços.
Ainda assim, a Lagoa do Carro Transportes sagrou-se vencedora em licitações posteriores e acabou faturando, por meio de tais contratos, a quantia de: R$ 1.483.795,72 (Um Milhão Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos). Agravando as irregularidades, foi citado no relatório a prática da subcontratação dos serviços em limite acima dos percentuais previstos em edital, ato que, segundo afirma o relator, na página 50 do relatório: “traz em si um dano de difícil apuração”.
Por essas razões, e outras mais, existe forte tendência de rejeição das contas do exercício 2017 da gestão do prefeito Guilherme Nunes, que terá que se preocupar, entre outros coisas, com a obrigação de ressarcir os cofres do município em cerca de R$ 176.000,00 , além de multas a serem arbitradas em razão das diversas irregularidades observadas no relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
As informações supracitadas constam no relatório assinado pelos Auditores de Controle Externo:
Antônio de Oliveira Aretakis e Juliane Maceno dos Santos. Processo TC no 18100515-3
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Águas Belas – Prefeito Aroldo Luiz tem contas rejeitadas pelo TCE-PE
Conselheiro Carlos Porto recomendou à Câmara de Vereadores que também rejeite a conta [...]
Prefeito Altair Júnior é recebido por presidente do TCE-PE
Saiba mais informações clicando no link [...]
Contas do município de Correntes são rejeitadas pelo Tribunal de Contas
Em reunião, Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco votam pela rejeição das contas do município de Correntes, no Agreste, no exercício fiscal de 2015 do prefeito Edimilson da Bahia de Lima Gomes. O parecer com a recomendação do TCE- PE segue para a Câmara de vereadores do Munícipio. Esta já é a segunda recomendação de rejeição enviada pelo Tribunal de Contas a Câmara de Vereadores de Correntes. Às contas do exercício de 2014 também foram rejeitadas pelo Tribunal.
Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal de contas está a extrapolação no limite de despesa com pessoal, nível de transparência crítico e o não atendimento a Lei Orçamentária Anual. No relatório que desaprova as contas de 2014, os motivos são ainda mais graves tais como, fraude em licitações e pagamentos por serviços não prestados principalmente na educação e saúde do munícipio.
O grupo de oposição ao prefeito de Correntes tem cobrado dos órgãos e da justiça à apuração dos fatos. O prefeito Edimilson da Bahia de Lima Gomes foi denunciado criminalmente em 2017 pelo Ministério Publico Federal por desvio de verbas do Fundeb, em Dezembro foi denunciado á Policia Federal com base no processo do Tribunal de Contas que apurou o desvio de verbas e irregularidades no exercício de 2014. [...]
Barreiros – Ex-prefeito Carlinhos da Pedreira tem mais uma conta rejeitada no TCE-PE
Tribunal apontou deficit de R$ 8,5 milhões na execução orçamentária na gestão do ex-prefeito [...]
Paulo Câmara nomeia Carlos Neves como conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco
O governador Paulo Câmara nomeou, na tarde desta quinta-feira (11.07), o advogado Carlos Neves para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O nome do, agora, novo conselheiro do órgão estadual foi submetido na manhã de hoje à votação em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Pernambuco, e aprovado por unanimidade. Carlos Neves tomará posse ainda nesta sexta (12), na vaga antes ocupada pelo conselheiro João Henrique Carneiro Campos, falecido no último dia 22 de junho.
A nomeação ocorreu em uma solenidade fechada, no gabinete do governador, da qual participaram os presidentes da Assembleia e do TCE-PE, Eriberto Medeiros e Marcos Loreto, respectivamente, o secretário de Planejamento e Gestão Alexandre Rebêlo e vários deputados estaduais. “Com sua trajetória profissional e de vida, Carlos Neves terá muito a contribuir para a gestão pública, para a orientação aos municípios e para trabalhar em parceria com as instituições", afirmou Paulo Câmara.
"Carlos Neves vai dar continuidade a um trabalho que já vinha sendo desenvolvido com muita competência pelo conselheiro João Campos que, infelizmente, não está mais entre nós, e que faz muita falta. Mas nós não temos dúvida de que ele vai desempenhar suas funções com a competência com que sempre desempenhou suas atividades profissionais”, acrescentou o governador.
Foi de forma "impactante e feliz" que Carlos Neves disse ter recebido a notícia da aprovação do seu nome de forma unânime pela Assembleia. “Acho que eles entenderam que foi escolhido um advogado com 20 anos de carreira, que dedicou toda a sua vida ao trabalho técnico, mas que sempre teve sensibilidade política. Um advogado que conhece a realidade dos municípios. Que sempre pautou a vida pelo combate à corrupção, mas nunca esqueceu o direito de defesa. Essa é a tônica da minha vida”, destacou Neves.
Para ele, a mudança da carreira privada para a esfera pública inspira a consciência da responsabilidade que terá a partir de amanhã, quando tomará posse. “Acredito que irei contribuir com a visão do advogado que carrego, de quem sente e entende a dificuldade por parte das pessoas”, disse. Como tem a experiência de ser professor de direito, Neves também acredita que pode ajudar o TCE-PE no conceito sobre probidade administrativa e na organização das coisas públicas. “Mas, principalmente, levar isso para cidades pequenas, através da educação, do ensino, para que se reflita nas transformações das pessoas, sem precisar de punição”, concluiu.
Diante da experiência do conselheiro Carlos Neves na área da advocacia, o presidente do TCE-PE, Marcos Loreto, destacou que ele tem muito a acrescentar ao Tribunal. “Ele traz uma nova visão, com todas as suas argumentações, bagagem e conhecimento jurídico. Foi muito bem vinda a chegada dele e todos estamos conscientes de que ele vai fazer um bom trabalho”, afirmou. Presidente da Assembleia, o deputado Eriberto Medeiros destacou que a sabatina, ocorrida na manhã de hoje, foi convocada no momento em que o governador Paulo Câmara indicou o nome de Carlos Neves. “Foi uma votação unânime, com 42 deputados presentes, pois outros sete estavam em viagem”, explicou.
BREVE HISTÓRICO - Com 44 anos de idade e mais de 20 anos de atuação na advocacia, Carlos Neves é mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa, preside a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional e é membro da Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência do CFOAB. Foi membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (2006/2008), professor universitário de 2003 a 2013 e diretor-geral da Escola Superior da Advocacia da OAB-PE, no triênio 2016/2018. Hoje, ministra aulas de pós-graduação e palestras em todo o País. [...]
Carlos Neves Filho é aprovado por unanimidade o novo conselheiro do TCE-PE
Em votação ocorrida no início da tarde desta quinta-feira (10/07), no Plenário da ALEPE, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, a indicação do advogado Carlos Neves Filho como o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. No total ele recebeu 41 votos dos 42 presentes. O presidente Eriberto Medeiros (PP) não pode votar porque só o poderia fazer caso houvesse empate, porém já havia sinalizado apoio a indicação. [...]
Em sabatina, Carlos Neves sinaliza para prefeitos e vereadores
Advogado foi indicado pelo governador Paulo Câmara para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado [...]
Assembleia Legislativa recebe ofício de indicação de Carlos Neves para o TCE-PE
Caberá ao deputado Eriberto Medeiros (PP), presidente do Legislativo Estadual, convocar os deputados para dar início ao rito de apreciação do nome [...]