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O vice-líder do Cidadania na Câmara dos deputados, Daniel Coelho (PE), apresentou nesta quinta-feira (16) projeto de Lei que possibilita aos prestadores de serviço de transporte ou entregas serem comunicados previamente quando forem bloqueados, suspensos ou excluídos pelas plataformas digitais que atuam nessa área. Daniel justifica que tem recebido várias denúncias de colaboradores que foram retirados dos aplicativos sem que houvesse qualquer comunicação por parte das empresas.
De acordo com o autor da proposta, milhões de brasileiros utilizam-se das plataformas digitais como fonte de renda, especialmente, nos serviços de entrega ou como motoristas. O parlamentar acrescenta que, para a maioria desses transportadores, a taxa de entrega é a principal fonte de renda e, para muitos, a única.
“A nossa proposta, portanto, visa a dar maior segurança aos prestadores de serviços, pois, a partir do momento em que são informados da motivação, terão condições de apresentar defesa para as alegações que lhes estejam sendo feitas“, pontua Daniel Coelho. Segundo o projeto de Lei, a empresa operadora de aplicativos de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias deverá comunicar sobre o bloqueio, a suspensão ou a exclusão dos colaboradores cadastrados com antecedência mínima de 24 horas.
O descumprimento das regras pode gerar multas para as empresas de aplicativos. Leia o projeto na íntegra em:
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