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O vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), assinou uma proposta de decreto legislativo (PDC) para derrubar as medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro que flexibilizam regras para compra e uso de armas no país. O parlamentar informou a assinatura do PDC nesta segunda-feira (15). O documento será protocolado na quarta-feira (17).
A iniciativa do deputado Daniel Coelho suspende os efeitos do Decreto nº 10.630, editado na última sexta-feira (12), que trata da aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
A proposta do líder do Cidadania pede que o poder executivo respeite o devido processo legal no exercício do poder de iniciativa de leis. “O Decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz um dos trechos da proposta de Daniel Coelho..
O texto continua: “É matéria a ser amplamente discutida no Parlamento e, caso o Executivo tenha interesse em de fato debater o assunto e alterar a Lei, deve fazê-lo pelo meio correto: Projeto de Lei”. O PDC é instrumento de que dispõe o Congresso Nacional quando o Executivo ultrapassa o seu poder regulamentar. Se aprovado nas duas Casas Legislativas, a proposta de Daniel Coelho não precisa ir à sanção presidencial.
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