Filiados do Partido Novo em Pernambuco entram com medida judicial contra o lockdown no Estado

Quatro filiados do Partido Novo em Pernambuco entraram junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, na tarde desta quinta-feira (14), com uma medida judicial contra o lockdown e o rodízio de veículos determinado pelo governador Paulo Câmara em Pernambuco. O habeas corpus coletivo, de responsabilidade de Charbel Maroun (pré-candidato à prefeitura do Recife), Edmilson Coutinho, Tatielly Salustiano (candidatos à Câmara dos Vereadores) e João Guerra (advogado filiado, porém não candidato), tem como principal argumentação que “a medida é ilegal”.

“Uma determinação como essa tem de ser por lei, e não decreto, como fez o Governo do Estado. Restringir a circulação de pessoas dentro dos municípios, além do rodízio de carros, não é de competência de Paulo Câmara, e sim dos prefeitos. O decreto é ilegal e inconstitucional, por usurpar competência do município”, disse Charbel.