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A partir de hoje (07), herdeiros de professores da educação básica e trabalhadores temporários que atuaram entre os anos de 1997 e 2006, na Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, podem dar entrada na solicitação de abono referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O requerimento pode ser feito por meio do link educacao.jaboatao.app.
Para solicitar o abono, é necessário que os temporários encaminhem documentos comprobatórios do serviço prestado: contrato, nomeação/exoneração no Diário Oficial, contracheque, extratos de contribuições, cópia de processos administrativos e ficha financeira. Os documentos devem ser anexados no próprio aplicativo. Herdeiros precisam fazer a solicitação juridicamente (Alvará Judicial).
Os documentos serão avaliados por comissão multisetorial, que calculará os valores de cada beneficiário que atender aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal N° 1531. O pagamento do abono está sendo dividido em três parcelas. No dia 31/10/2022, foi pago um montante de R$ 27,3 milhões a 2.691 profissionais, sendo 2.121 professores e 570 trabalhadores da educação, entre ativos e aposentados da rede, que receberão outras duas parcelas em 2023 e 2024.
Todos os detalhes do processo foram acordados com o sindicato da categoria, segundo o qual Jaboatão foi o único município do país que decidiu pagar os profissionais do GOAM (Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo) com parte dos recursos que ficaram para a administração. Em caso de dúvidas com o uso do aplicativo, é só entrar em contato com o número 999975.5462, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e 13h às 17h.
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