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Foto: Chico Bezerra/PJG
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes instituiu um novo plano especial para pagamento e parcelamento de débitos tributários para o contribuinte do município. De acordo com o texto da Lei 1.444/20, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) prevê benefícios e facilidades para que o munícipe possa renegociar dívidas relativas ao IPTU e ISS com até 90% de desconto no valor dos juros e multas, e de 10%, no caso do ITBI. O período de renegociação se estende até o próximo dia 30 de junho e contempla débitos apurados até 31 de dezembro de 2019 (IPTU) e 30 de abril de 2020 (ISS).
Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, o corte no valor dos juros e multas pode chegar a 90%. Já para os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, a redução pode chegar a 60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses. Já no caso do ITBI, o desconto para pagamento à vista se mantém em 10% e o parcelamento pode ser feito em até 10 parcelas.
Outra facilidade instituída pelo programa é a possibilidade de emissão de boletos para pagamento via internet, diretamente no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (jaboatao.pe.gov.br).
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