Parlamentar é autor de Projeto que cria o Código Estadual do Contribuinte
A instituição de um código que defina direitos, garantias e obrigações para os contribuintes pernambucanos foi defendida pelo deputado José Humberto Cavalcanti (PTB) no Grande Expediente desta terça (18). O parlamentar argumentou que o texto apresentado por ele com essa finalidade (Projeto de Lei nº 2029/2018) está dentro das normas constitucionais federais e estaduais.
“As divergências entre o Governo e os contribuintes sempre criam contenciosos intermináveis. Minha proposta preenche lacunas da legislação federal e deve trazer respeito mútuo entre o setor produtivo e a autoridade fazendária”, considerou Cavalcanti. “A concepção do projeto foi inspirada em códigos de defesa do contribuinte criados em São Paulo e no Espírito Santo. Foi fruto também de consultas a entidades de representação empresariais e especialistas em direito tributário”, relatou o petebista.
O deputado informou que, apesar dos cuidados que teve, foi informado de que o texto seria inconstitucional, por tratar-se de tema de competência federal. “Como outros Estados já elaboraram seus códigos, acredito que, na verdade, não haveria impedimentos de natureza formal para o projeto”, contestou.
Apesar de estar tramitando, o projeto ainda não foi apreciado pelas comissões técnicas da Casa, o que levará ao arquivamento dele após o final da legislatura. O deputado sugeriu que a proposição seja desarquivada posteriormente. “Não se trata de algo de coloração ideológica ou partidária, mas sim de matéria de interesse do contribuinte”, argumentou.
Ao fim do discurso, o petebista defendeu a PEC nº 04/2015, de autoria do ex-deputado Miguel Coelho, que autoriza o Poder Legislativo a ter iniciativa em propostas sobre matéria tributária. “Apenas em Pernambuco os parlamentares não têm essa prerrogativa”, observou.
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