Decreto assinado pelo governador destina R$ 2 milhões para política pública de apoio a pessoas que atuam por justiça fundiária e pelos direitos humanos
Decreto assinado pelo governador destina R$ 2 milhões para política pública de apoio a pessoas que atuam por justiça fundiária e pelos direitos humanos – Fotos: Hélia Scheppa/SEI
O governador Paulo Câmara assinou, nesta quarta-feira (16.02), um decreto que destina R$ 2 milhões para a criação do Programa Estadual de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos (PPCAC), no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O programa vai concentrar a política pública de apoio às pessoas ameaçadas por sua atuação na defesa de minorias e em causas como os conflitos rurais em todo o Estado. Atualmente, 45 lideranças rurais e suas famílias estão sendo acompanhadas pela SJDH. Com o PPCAC, a capacidade de atendimento será multiplicada em cinco vezes.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos vinha monitorando os conflitos agrários em Pernambuco através do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Criado em 2012, o PEPDDH registrou uma intensificação dos casos de lideranças envolvidas em conflitos agrários nos últimos três anos, em 15 municípios da Região Metropolitana do Recife e do interior, sendo três deles na Mata Sul (Maraial, Jaqueira e Barreiros).
As ações do novo programa vão envolver as secretarias de Justiça e Direitos Humanos; Defesa Social; Prevenção à Violência e às Drogas; Desenvolvimento Social; Saúde; e Educação, além da Defensoria Pública do Estado. Entre as medidas que já vinham sendo adotadas está a inclusão de lideranças no programa de proteção, além da instalação de câmeras de segurança nas residências dos ameaçados, realização de rondas policiais diárias e mediação das questões processuais junto ao Poder Judiciário.
Com relação ao caso do menino Jonatas de Oliveira, ocorrido na última quinta-feira (10.02), em Barreiros, foi oferecido aos familiares a inclusão no programa de proteção e o apoio das equipes do PEPDDH. Do ponto de vista policial, um delegado especial foi designado para o caso e as investigações estão avançadas, visando identificar e punir os autores do crime e determinar a sua motivação. Filho de uma liderança rural do Engenho Roncadorzinho, Jonatas foi assassinado a tiros. Geovane da Silva Santos, pai de Jonatas, ficou ferido na ação, praticada por sete homens encapuzados.
“A criação de um programa específico para casos de conflitos agrários é uma mensagem bem clara que estamos dando: não vamos tolerar perseguições, atos de violência e ameaças contra pessoas que estão lutando por seus direitos e os de seus pares. Nossa rede de apoio está sendo ampliada e todos os crimes relacionados com esse tema terão sua investigação tratada com prioridade”, asseverou Paulo Câmara.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício, Eduardo Figueiredo, garantiu que a instalação do novo programa será imediata. “Os conflitos agrários vinham sendo tratados dentro de um programa mais abrangente de proteção aos defensores de direitos humanos. Agora, vamos ter uma política específica para esse tema e, por isso mesmo, ainda mais consistente”, concluiu.
Estiveram presentes à assinatura do decreto os secretários Humberto Freire (Defesa Social), Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão) e Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas).
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