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Rambo e Spike foram os primeiros cães brasileiros a conquistar o direito de ser autores de um processo contra seus antigos tutores, após estes viajarem e deixarem os animais sozinhos por um mês. A medida inédita foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e serviu de referência para a criação do Projeto de Lei 3200/2021, na Câmara Federal. O texto dá o mesmo direito a outros animais vítimas de maus-tratos no país.
O deputado Eduardo da Fonte é autor da proposta, que foi protocolada na quinta-feira, 17. A demanda foi uma solicitação de Lula da Fonte, junto à vereadora Andreza Romero e ao deputado estadual Romero Albuquerque.
“Precisamos, há muito tempo, ampliar o debate em torno da causa animal e avançar, com este e com outros projetos que reconhecem a capacidade dos animais postularem por si”, Albuquerque pontuou.
De acordo com o texto, a fiscalização caberá ao Ministério Público.
“Obviamente, os animais serão assistidos pelos seus representantes legais. A lei reconhecerá a dignidade própria dos animais, regulamentando a possibilidade deles demandarem indenização pelas agressões e danos sofridos”, explicou Eduardo da Fonte, autor do projeto.
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